02/07/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:51

Decorrido prazo de KAMILLA NAFITALY DE SOUZA MELO em 14/05/2025 23:59.
04/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:30

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2024 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/09/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 21:44

Juntada de Petição de informação
09/07/2024 02:13

Decorrido prazo de KAMILLA NAFITALY DE SOUZA MELO em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:38

Juntada de Informações
28/06/2024 18:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 26/09/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:14

Decorrido prazo de KAMILLA NAFITALY DE SOUZA MELO em 25/06/2024 23:59.
09/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 21:02

Juntada de Informações
09/06/2024 21:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/07/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
15/05/2024 09:46

Recebidos os autos.
15/05/2024 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
14/05/2024 10:05

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REU)
14/05/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:20

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Atualização de Conta, Adicional de Insalubridade] 0800515-85.2024.8.15.0351.

AUTOR: KAMILLA NAFITALY DE SOUZA MELO.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput).

A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”.

Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009.

No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca.

E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado.

Nessa perspectiva, CHAMO O FEITO À ORDEM para ANULAR a decisão de ID. 85095890 e os atos subsequentes.

Diante do exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificação a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009.

Publicado eletronicamente.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
06/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 07:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2024 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAMILLA NAFITALY DE SOUZA MELO - CPF: *01.***.*39-93 (AUTOR).
01/02/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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