TJPB - 0802089-71.2024.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

IRINEU PONCIANO DE LIMA

CPF *21.***.*39-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

IRINEU PONCIANO DE LIMA

CPF *21.***.*39-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 13:28

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 13:28

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 25/10/2024 13:28

    Transitado em Julgado em 25/10/2024

  • 25/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de IRINEU PONCIANO DE LIMA em 24/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 15/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 03:07

    Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

  • 19/09/2024 03:07

    Conhecido o recurso de IRINEU PONCIANO DE LIMA - CPF: *21.***.*39-33 (APELANTE) e provido

  • 12/09/2024 22:00

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/09/2024 21:58

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2024 21:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2024 11:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2024 08:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/08/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 05:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/08/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 21:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 21:44

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 05:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 21:02

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 21:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2024 21:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802089-71.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: IRINEU PONCIANO DE LIMA.

    REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

    Vistos, etc.

    Trata-se de demanda ajuizada por IRINEU PONCIANO DE LIMA em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

    Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente a título de capitalização, que alega não ter contratado.

    Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

    Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

    No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

    Impugnação à contestação. É o relatório.

    Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

    DAS PRELIMINARES No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

    Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

    DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

    A parte autora afirma que não contratou.

    Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente.

    Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

    Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

    Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura.

    Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

    A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro.

    Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada.

    Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

    Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

    No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

    Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

    Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

    Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de inércia, arquive-se.

    GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

    Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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