06/09/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0801131-12.2021.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc.

MARIA DE LOURDES RODRIGUES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, propôs o cumprimento de sentença em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, igualmente qualificado, informando o débito de R$ 12.605,27 consoante pedido ID 83538692.

Intimado o devedor para cumprir a obrigação, na forma do art. 513 c/c 523 do CPC (ID 89518361), apresenta os cálculos que entende devidos, estes na ordem de R$ 13.582,85.

No entanto, reservando-se ao direito de recorrer, caso a parte exequente discorde de sua planilha (ID 91570962).

A Exequente apesar de registrar ciência eletrônica, não opôs embargos (ID 98805941). É em síntese, o relatório.

Decido.

Trata-se de cumprimento de sentença na forma do art. 513 c/c 523 do CPC.

A parte autora acostou aos autos do processo em epígrafe os cálculos de liquidação (ID 8338692), enquanto que o executado, ao ser intimado, apresentou o valor que entende devido, inclusive efetuando o depósito judicial ID 91570963.

Devidamente intimada, a exequente não ofereceu impugnação aos cálculos apresentados.

Muito pelo contrário, anuiu tacitamente à planilha executiva, eis que intimado por expediente eletrônico, deixou fluir o prazo concedido, sem oposição.

Face ao exposto, diante da ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos executivos na ordem de R$ 13.582,85 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e dou por cumprida a obrigação, extinguindo a execução do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará para fins de transferência do valor depositado, em nome da parte autora, com relação à reparação moral (débito principal); e outro em nome de seu Advogado, relativo aos seus honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários informados nos autos.

Certifique-se a necessidade do recolhimento das custas processuais e, sendo o caso, intime-se a parte vencida ao depósito, cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias.

Após tudo efetivado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
24/11/2023 12:33

Baixa Definitiva
24/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/11/2023 12:33

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:39

Conhecido o recurso de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (APELADO) e não-provido
16/10/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:00

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:23

Conclusos para despacho
15/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 06:45

Conclusos para despacho
03/08/2023 06:45

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:22

Recebidos os autos
02/08/2023 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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