12/06/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 07:34

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO URTIGA DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:45

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:40

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800723-59.2023.8.15.0301

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO URTIGA DE LIMA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Decisão concedendo a gratuidade judiciária e determinando a citação da promovida (ID 72727057).

Regularmente citada, a promovida apresentou contestação no ID 75738565.

A promovida atravessou petição requerendo intimação pessoal do autor para manifestar se tem ciência do conteúdo, das razões da demanda e do interesse no prosseguimento do presente feito (ID 76322661).

Pleito indeferido e determinado outras diligências, conforme ID 77234477.

Pedido de produção de provas pela parte promovida (ID 77472018).

Após, o causídico da parte autora, manifestou-se informando a renúncia de mandato devidamente comunicada à parte (ID 79118427).

Decisão determinando a intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade de representação processual, constituindo novo advogado, conforme ID 85708529.

Regularmente intimado, conforme certidão de ID 87088197, o autor deixou transcorrer o prazo sem sanar o defeito de representação.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo que os autos devem ser extintos, em razão do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade.

Explico.

O art. 76, §1º, I do CPC, vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifamos) Verifico que apesar de devidamente intimado (certidão de ID 87088197) para constituir novo advogado, e assim sanar o defeito de representação, o autor quedou-se inerte, descumprindo a determinação judicial.

Diante disso, a medida que impõe-se aos autos é a extinção da demanda sem resolução do mérito, conforme disciplina o CPC.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, nos termos do art. 76 §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora nas custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção ao art. 85 caput e §2º, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Intime-se as partes.

A parte autora via diário oficial, por analogia ao art. 346 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquive-se com baixa na distribuição.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
03/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO URTIGA DE LIMA em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 08:11

Expedição de Mandado.
18/02/2024 12:27

Determinada diligência
13/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:59

Decorrido prazo de JOAO URTIGA DE LIMA em 12/09/2023 23:59.
13/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:31

Indeferido o pedido de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REU)
20/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2023 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO URTIGA DE LIMA - CPF: *63.***.*64-15 (AUTOR).
26/04/2023 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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