29/08/2025 03:19

Decorrido prazo de RAFAELA MENDES DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:19

Decorrido prazo de RHUAN LUCAS MENDES DE ANDRADE em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAR A PARTE AUTORA VIA ADVOGADO DO ATO ORDINATÓRIO ID NUM 121190714
20/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:17

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 08:27

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

R.

L.

M.

D.

A., representado por sua genitora RAFAELA MENDES DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados legalmente, propôs a presente ação AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO NUNES DE ANDRADE FILHO, também identificado.

Narra a parte autora que, em razão de decisão judicial (ID 89651314), recebe pensão do promovido, e diante do aumento de suas despesas em virtude do diagnóstico de Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0), associada a condição econômica do alimentante, deseja a majoração da pensão para o valor equivalente a 1,5 salário mínimo vigente (um e meio).

Juntou documentos.

Contestação apresentada pelo promovido (ID 90797367), rebatendo os termos da exordial, pugnando pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação (ID 92491785).

Planilha atualizada pela parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público (IDs 101880479), e manifestação do promovido reiterando que os valores recebidos pela criança são o suficiente (ID 102687910).

Alegações finais (ID 108451597, 108462056).

Parecer Ministerial favorável pela procedência do pedido autoral para a fixação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (ID 111183006). É o que importa relatar.

Decido.

Através da presente demanda o autor/menor, representada por sua genitora, busca a majoração da pensão alimentícia devida por seu genitor.

Sabe-se que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si.

Fundamentam-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante, em razão de parentesco que o liga a alimentanda.

São devidos os alimentos quando quem os pleiteia não possui bens suficientes, bem como não pode prover, pelo seu labor, sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, tem possibilidade de fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, consoante disciplina o art. 1.695 do Código Civil.

Do referido dispositivo legal pode-se extrair os dois parâmetros (binômio) para toda e qualquer obrigação de caráter alimentar, quais sejam: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga.

Neste particular, o art. 1.699 do Código Civil é claro ao disciplinar que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Pois bem.

No caso em tela, consta dos autos que o promovido paga pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em favor do alimentado, menor com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista.

Em virtude do valor percebido ser insuficiente frente as despesas deste, pleiteia a majoração para 1,5 salário mímino (um salário mínimo e meio).

Deflui do conjunto probatório dos autos que, além das despesas básicas, sendo estas presumidas, deve ser considerado o diagnóstico do menor, que requer maiores gastos com o tratamento e, portanto, aumento de despesas, inclusive com medicamentos, conforme ID 101880479.

Os autos revelam, ainda, que houve melhora na condições econômica do promovido, dando conta que o genitor aufere renda suficiente para custear pensão alimentícia em valor maior e condizente com a situação do menor.

Por outro lado, levando-se em conta a condição financeira do genitor constante nos autos, entendo elevado o valor pretendido. À luz de tais considerações, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, entendendo este juízo razoável e proporcional a revisão da pensão para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

ISTO POSTO, com o fulcro no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, e art. 487, I do CPC, e em concordância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL no sentido de majorar para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente o valor da pensão alimentícia paga pelo genitor em favor do menor R.

L.

M.

D.

A., e em consequência, Julgo Extinto o Processo, Com resolução de Mérito.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido às partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso haja apelação, intime-se a parte apelada para que oferte contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao ao Eg.

TJPB.

Decorrido o prazo legal sem que tenha havido a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
03/08/2025 15:48

Juntada de Petição de cota
02/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:43

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:35

Determinada diligência
10/03/2025 07:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:15

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:03

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2025 21:45

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para apresentar as alegações finais, no prazo de 15 ( quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
03/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:49

Determinada diligência
16/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:19

Juntada de comunicações
07/12/2024 15:41

Juntada de Informações
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE ANDRADE FILHO em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:05

Juntada de Informações
18/11/2024 08:35

Juntada de comunicações
12/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 01:14

Juntada de Ofício
11/11/2024 00:00

Intimação

Diante da juntada de petição pela parte autora, intime-se o promovido, no prazo de 15 dias.
10/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:28

Determinada diligência
29/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
25/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

INTIMEM-SE AS PARTES VIA ADVOGADOS DO DESPACHO DADO EM AUDIÊNCIA ID NUM 101300921 - Termo de Audiência Juntado por MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE - MAGISTRADO em 02/10/2024 20:33:46 Pela MM.

Juíza foi dito que entendendo que a solicitação ministerial trará elementos que poderão fundamentar a pretensão ora invocada neste juízo, restam todos acolhidos para tanto concedendo-se a ambas as partes o prazo de 10 dias.

Com as devidas juntadas intimem-se ambas as partes para manifestarem-se a respeito os documentos, uma da outra, concedendo-se o prazo de 05 dias.
16/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 20:55

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/10/2024 09:00 4ª Vara de Família da Capital.
02/10/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE ANDRADE FILHO em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RHUAN LUCAS MENDES DE ANDRADE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE ANDRADE FILHO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:42

Decorrido prazo de RAFAELA MENDES DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAELA MENDES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de cota
06/08/2024 00:00

Intimação

Como requerido pela parte autora, marco audiência de instrução para o dia 02/10/2024 às 9:00 horas, a realizar-se na forma presencial, na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível da Capital, cientificando-se as partes para os termos do artigo 357,§4º do CPC, se desejarem o depoimento de testemunhas que, deverão comparecer independente de intimação.

Quanto ao pedido para oficiar à Receita Federal, que seja intimado o promovido para juntar aos autos, cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 10 dias.
05/08/2024 10:02

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:00

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/10/2024 09:00 4ª Vara de Família da Capital.
26/07/2024 20:09

Determinada diligência
19/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE ANDRADE FILHO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para informar nos autos se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja requerido o depoimento de testemunhas, estas deverão comparecer independente de intimação, devendo a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.
04/07/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 02:02

Determinada diligência
24/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 23:45

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 19:22

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DE ANDRADE FILHO em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Intimação

Intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais.
27/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2024 10:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/05/2024 09:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
21/05/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 02:00

Decorrido prazo de RHUAN LUCAS MENDES DE ANDRADE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:00

Decorrido prazo de RAFAELA MENDES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 01:47

Decorrido prazo de RAFAELA MENDES DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Defiro a Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC.

De logo, e na tentativa conciliatória, designo audiência para o dia 21.05.2024, às 09:30 horas, a realizar-se na forma presencial, no 2º Andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia.

E, em havendo acordo entre as partes, diante de interesse de menor nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para oferta de parecer.

Diligências e intimações deverão ser adotadas pelo cartório, priorizando-se o cumprimento através dos meios tecnológicos disponíveis e após, remetidos os autos ao CEJUSC.
02/05/2024 22:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/05/2024 09:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
02/05/2024 14:23

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 13:08

Recebidos os autos.
02/05/2024 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
02/05/2024 13:08

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 19:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/05/2024 19:37

Determinada diligência
01/05/2024 19:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. L. M. D. A. - CPF: *16.***.*48-99 (AUTOR).
30/04/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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