14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 07:38

Transitado em Julgado em 30/04/2024
06/05/2024 00:02

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 09:03

Juntada de Alvará
03/05/2024 09:03

Juntada de Alvará
03/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803694-30.2022.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: CICERO FRANCISCO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO CICERO FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 82509875).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 82849013: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
30/04/2024 19:08

Determinado o arquivamento
30/04/2024 19:08

Expedido alvará de levantamento
30/04/2024 19:08

Homologada a Transação
19/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
02/12/2023 17:55

Expedido alvará de levantamento
29/11/2023 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 08:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:49

Recebidos os autos
22/11/2023 05:49

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2023 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 01:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:21

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:12

Juntada de Petição de apelação
29/06/2023 21:26

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/06/2023 23:59.
22/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 06:47

Conclusos para julgamento
13/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:30

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *02.***.*12-61 (AUTOR).
16/03/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/12/2022 16:48

Conclusos para despacho
17/12/2022 16:48

Determinada Requisição de Informações
03/11/2022 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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