15/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:13

Juntada de RPV
11/06/2025 09:13

Juntada de RPV
06/06/2025 16:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/06/2025 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:34

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801130-60.2023.8.15.0141 EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA RACHEL GUEDES NUNES - PB26798, IANNA GISELY DOS SANTOS - PB26881 EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Transitado em julgado o título judicial (ID 99816933), em 10.02.2025, FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA requereu cumprimento definitivo de sentença contra COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, acompanhado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 108189056), nos termos do art. 534 do CPC.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o procedimento especial previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, destaco que, de acordo com o art. art. 534, § 2º do CPC, “a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”, observadas as prerrogativas legais.

Feitos os breves esclarecimentos sobre o procedimento especial, com fundamento nos arts. 534 e 535 do CPC: 1) INTIME-SE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ADVERTINDO-LHE que, caso alegado excesso de execução, “cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”, observado o art. 535, §3º, do CPC. 1.1) Decorrido o prazo processual, sem manifestação do ente público, encaminhem-se os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. 2) Impugnado o cumprimento de sentença, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.1) Caso não haja concordância sobre os cálculos inicialmente apresentados pelo(a) exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL; 2.2) Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo processual em dobro para a Fazenda Pública; 3) Após, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial o como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA Endereço: RUA CLOVIS SARAIVA LEAO, 363, CENTRO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: IANNA GISELY DOS SANTOS OAB: PB26881 Endereço: desconhecido Advogado: ANA RACHEL GUEDES NUNES OAB: PB26798 Endereço: R OTACÍLIO NEPOMUCENO, 410, SANDRA CAVALCANTE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-653 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: Avenida Feliciano Cirne, 220, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570
26/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 19:43

Recebidos os autos
13/02/2025 19:43

Juntada de Certidão de prevenção
25/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 05:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 01:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:09

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 21:03

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 09:57

Conclusos para julgamento
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/05/2024 16:59

Outras Decisões
20/11/2023 09:10

Conclusos para julgamento
14/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:25

Decretada a revelia
11/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 13/06/2023 23:59.
08/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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