22/09/2024 22:58

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 22:58

Transitado em Julgado em 24/05/2024
28/05/2024 19:23

Decorrido prazo de MANOEL PAULINO COSME FILHO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:15

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0800594-32.2022.8.15.2001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: MANOEL PAULINO COSME FILHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Indefere-se a petição inicial quando o autor, intimado para emendá-la, não cumpre com a determinação judicial.

Vistos, etc.

MANOEL PAULINO COSME FILHO ajuizou CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, com base em Mandado de Segurança Coletivo, em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV.

Foi determinada a emenda da inicial, no prazo de 15 dias.

A seguir, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação, mas a petição inicial veio desacompanhada de documento capaz de corroborar o seu pedido autoral.

Em despacho de ID. 79453322, esse Juízo proporcionou a possibilidade de emenda, a fim de que o autor desse cumprimento ao que determina os arts. 319, VI e 320 do CPC, juntando os documentos imprescindíveis e as provas necessárias, tendo o mesmo permanecido silente, deixando escoar o prazo, sem dar cumprimento ao despacho.

A respeito do tema, os art. 319, VI, e 320 do CPC, determinam que: Art. 319.

A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal, assim prescreve: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321.

Desta feita, não cumprida a determinação judicial, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, incisos, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) I - indeferir a petição inicial; Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade judiciária deferida.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
01/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 13:34

Indeferida a petição inicial
01/05/2024 13:19

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
01/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MANOEL PAULINO COSME FILHO em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:13

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/08/2023 07:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:05

Recebidos os autos
03/08/2023 11:05

Juntada de Certidão de prevenção
16/03/2023 09:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2022 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 01:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/06/2022 23:59.
17/05/2022 20:57

Conclusos para despacho
06/05/2022 07:44

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 05:37

Decorrido prazo de MANOEL PAULINO COSME FILHO em 18/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 15:21

Juntada de Petição de apelação
14/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2022 09:49

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
11/01/2022 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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