04/09/2025 05:00

Decorrido prazo de JOSE TAILOR DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 14:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:16

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800324-95.2024.8.15.0171 AUTOR: RODRIGO ALVES REU: JOSE TAILOR DE SOUZA SENTENÇA: Trata-se de acordo firmado entre as partes no âmbito extrajudicial após a sentença.

Em seguida, a advogada do promovente requereu a execução dos honorários.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

I- Do acordo.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo que consta no evento 116471918, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

O trânsito desta sentença homologatória é imediato (art. 41 da Lei 9.099/95).

Na hipótese de ser efetuado depósito judicial, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s); não havendo ou, após a expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95.

II- Dos honorários.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em substituiçaão
18/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2025 21:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:07

Decorrido prazo de JOSE TAILOR DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:36

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
23/05/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:17

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:01

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
19/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE TAILOR DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:24

Juntada de informação
13/08/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
12/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 17:16

Juntada de Petição de procuração
26/07/2024 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE TAILOR DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Tendo em vista os temas de repercussão geral n.º 940 e 777 do Supremo Tribunal Federal, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial para justificar a legitimidade do cartório ou proceder com a substituição do segundo demandado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 4 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
16/07/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 10:45

Juntada de informação
16/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/07/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.
03/06/2024 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 19:44

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:08

Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Tendo em vista os temas de repercussão geral n.º 940 e 777 do Supremo Tribunal Federal, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial para justificar a legitimidade do cartório ou proceder com a substituição do segundo demandado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 4 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
05/03/2024 12:00

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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