29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0801164-75.2024.8.15.0181 Recorrente: Raimunda Maria de Lima Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712) Recorrido: Next Tecnologia e Servições Digitais S/A.

Trata-se de recurso especial interposto por Raimunda Maria de Lima (Id. 31656758), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 30277516), ementado nos termos seguintes: “PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL. – Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarrazões da parte autora de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a parte recorrente/demandada expôs as razões sobre as quais pretende a reforma da sentença.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

INCONFORMISMOS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MERO ABORRECIMENTO.

Responsabilidade extracontratual Termo inicial do evento danoso.

Súmula nº 54 do stj.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO E PROVIMENTO parcial DA APELAÇÃO DA AUTORA. - O demandado, de fato, não carreou aos autos documentos probatórios aptos a desconstituir o direito levantado pelo consumidor, deixando de demonstrar que o serviço fora contratado de forma legal, não evidenciado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. - Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do promovido, faz jus a promovente à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. Único). - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora dos danos materiais devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, conforme já determinado na sentença. - Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por meio de apreciação equitativa, conforme estabelece o §8º do art. 85 do CPC.” Parte beneficiária da Justiça Gratuita.

A irresignação não deve subir ao juízo ad quem. É que, da mera leitura das razões do apelo nobre, constata-se que a parte não indicou qual artigo de lei federal teria sido vilipendiado, o que atrai a incidência do óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os arestos abaixo destacados: “(…) 5.

A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). (…).” (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp 1595069/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). “(…) 1.

A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ.

AgInt no AREsp 1803602/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 21:04

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 12:32

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 01:07

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801164-75.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE LIMA REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDA MARIA DE LIMA em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A, conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação - ID n. 87794543.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 88663760.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Não há que falar em inépcia da peça vestibular, uma vez que atende todos os requisitos legais para sua interposição.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Portanto, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “ANUIDADE CARTÃO”, devendo a parte ré se abster de efetuar os descontos na conta da parte autora em relação a tal serviço; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de “ANUIDADE CARTÃO”, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao pagamento das custas judicias e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:54

Conclusos para julgamento
11/04/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 08:03

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DE LIMA - CPF: *34.***.*15-56 (AUTOR).
19/02/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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