29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025 10:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:11

Processo Desarquivado
13/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 22:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:08

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800015-87.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos] PARTES: EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA Endereço: Sitio Cha do Lindolfo, s/n, Area Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DECISÃO.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Requerida a execução, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

CUMPRA-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024, 21:40:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
27/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:14

Outras Decisões
25/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 22:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:17

Recebidos os autos
17/11/2023 07:17

Juntada de Certidão de prevenção
21/06/2023 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2023 21:29

Juntada de tomada de termo
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 20:12

Juntada de tomada de termo
19/05/2023 14:40

Decorrido prazo de EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:03

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 22:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2023 18:04

Conclusos para julgamento
10/04/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:44

Decorrido prazo de EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:39

Conclusos para despacho
17/01/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDWACY WALTER FERREIRA DA SILVA (*22.***.*19-87).
17/01/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 22:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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