29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Pagamento, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material] Autos de n. 0800303-32.2017.8.15.0441 AUTOR: JOSE LUCIANO FERREIRA SILVA - ME REU: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL] SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de uma ação de cobrança referente a serviços prestados pela parte autora, José Luciano Ferreira ME, que não foram quitados pela parte ré, CONPEL – Companhia Nordestina de Papel, no valor de R$ 10.155,00.

Citado foi apresentada contestação.

O feito estava em seu impulsionamento regular, sendo informado no id. 78950136 a homologação do plano de recuperação judicial da empresa ré.

Intimada a parte autora para se manifestar, essa permaneceu inerte. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsado o plano de recuperação judicial verifico que a dívida cobrada no presente feito, faz parte do plano de recuperação judicial da CONPEL homologado em juízo.

De acordo com o art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos existentes antes do pedido, obrigando todas as partes sujeitas a este plano às condições nele estabelecidas.

Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] Assim, a homologação do plano de recuperação judicial sujeita o devedor e todos os seus credores aos termos aprovados, incluindo mesmo aqueles que foram dissidentes ou ausentes na votação do plano, consolidando-se a novação dos créditos concursais, substituindo-o pelos termos estabelecidos no plano de recuperação judicial.

Considerando que a dívida em questão está expressamente mencionada no plano de recuperação homologado, esta se enquadra nas condições ali estipuladas para pagamento.

Assim, é necessário observar os termos do plano para a resolução da pendência financeira, que prevê condições e prazos específicos para pagamento dos credores, gerando, portanto, a extinção da presente ação.

Destaco pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) A manutenção de ações/execução de cobrança individuais viola o princípio de igualdade entre seus credores (par conditio creditorum), cabendo ao requerente aguardar o devido pagamento.

Registro ainda, que caso o adimplemento não ocorra, deve-se aplicar as consequências previstas na Lei 11.101/05.

Ante o exposto, patente a inexistência de interesse processual da parte autora na presente demanda, ante a desnecessidade deste feito judicial, o que enseja, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual do autor, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Não tendo a parte autora dado causa à presente demanda, ou à sua extinção, deixo de condena-la nas custas e despesas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste neste ato.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
07/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FERREIRA SILVA - ME em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:17

Decorrido prazo de CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL em 27/09/2022 23:59.
03/05/2022 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/05/2022 06:45

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2021 09:46

Conclusos para decisão
08/07/2021 21:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2020 09:20 Vara Única de Conde.
08/07/2021 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 01:07

Juntada de diligência
07/07/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:20

Expedição de Mandado.
14/06/2021 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2021 10:30 Vara Única de Conde.
20/05/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:26

Conclusos para despacho
13/04/2021 05:20

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARDONA PEREIRA em 09/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:19

Decorrido prazo de FABIO DE MELLO GUEDES em 06/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:50

Juntada de Petição de carta de preposição
05/03/2021 07:12

Juntada de Termo de audiência
14/02/2021 11:55

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARDONA PEREIRA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 11:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES UCHOA WANDERLEY em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/03/2021 09:30 Vara Única de Conde.
09/02/2021 10:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/03/2021 09:30 Vara Única de Conde.
05/02/2021 01:56

Decorrido prazo de FABIO DE MELLO GUEDES em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:56

Decorrido prazo de CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 11:53

Conclusos para despacho
15/09/2020 01:51

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARDONA PEREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 11:20

Juntada de Petição de réplica
03/09/2020 00:36

Decorrido prazo de FABIO DE MELLO GUEDES em 02/09/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 18:27

Outras Decisões
23/07/2020 12:51

Conclusos para decisão
29/01/2020 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARDONA PEREIRA em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 03:13

Decorrido prazo de FABIO DE MELLO GUEDES em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 08:00

Audiência conciliação redesignada para 26/06/2020 09:20 Vara Única de Conde.
21/10/2019 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 19:52

Juntada de Certidão
17/10/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES UCHOA WANDERLEY em 29/08/2019 23:59:59.
05/09/2019 01:40

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CARDONA PEREIRA em 29/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 16:10

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:08

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 08:15 Vara Única de Conde.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/07/2018 22:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2018 02:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/08/2017 13:32

Conclusos para despacho
05/05/2017 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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