17/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:33

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 20:42

Conclusos para decisão
08/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:29

Determinada diligência
03/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 01:25

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843342-45.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, PAULO DANTAS ROCHA, EDILASIO DE ALMEIDA RIBEIRO, REYNOLLDS AUGUSTO CABRAL, DANIEL MARTINS DA CUNHA, JOAO BOSCO COELHO DE SOUSA, ADAUTO CUNHA RIBEIRO, VANDUI VIRGULINO DE MEDEIROS, JOAO NOGUEIRA DE GOIS, MAQUEBURG MENDES DE OLIVEIRA, ROSANGELA DE FATIMA BATISTA AZEVEDO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc.

Trata-se de Execução Individual de Título Judicial Coletivo.

Inicialmente, a presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0374191-92.2002.8.15.2001 que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Contudo, o juízo proferiu decisão interlocutória declinando a competência por prevenção e determinando a redistribuição dos autos por sorteio para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Assim, aportaram os autos neste juízo e foram sanadas as irregularidades. É o relatório.

Decido.

De início, percebo a existência de litisconsórcio facultativo ativo multitudinário, o que pode ocasionar prejuízo à defesa do demandado e comprometer a rápida solução do litígio em desacordo com os Princípios da Celeridade, Eficiência e Economia Processual que devem pautar todos os atos da Administração Pública, prolongando, desnecessariamente, o tempo de vida útil do processo, o que afronta ainda as determinações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Como é cediço, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 113, do Código de Processo Civil, a limitação do litisconsórcio ativo facultativo é possível quando o número de litigantes comprometerem a rápida solução do litígio ou dificultar defesa, além de ocasionar prejuízo a parte adversa, in verbis: Art.113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Dessa forma, muito embora a existência do litisconsórcio facultativo seja justificada pela economia processual, tal instituto não deve se sobrepor ao contraditório e à ampla defesa ou atentar contra a garantia da razoável duração do processo.

Veja jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PODER DO JUIZ.

SÚMULA 07/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I.

O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

II.

O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.III.

Agravo Regimental improvido.(AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) No mesmo sentido, posicionamento do Tribunal local: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802894-29.2017.8.15.0000 Relator : Des.

José Ricardo Porto Agravante : Bradesco Seguros S/A Advogado : Victor José Petraroli Neto Agravados : Ariana da Silva Ferreira e outros Advogado : Marcos Souto Maior Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

LIMITAÇÃO.

NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEMANDADO NA HIPÓTESE.

ADVENTO DA LEI Nº 13.000/2014.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ENSEJA A ANÁLISE DE CADA PACTO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÕES CONTRATUAIS INDIVIDUAIS QUE ENSEJAM ANÁLISE PORMENORIZADA.

VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO DO RECURSO. - O juiz pode determinar a limitação do número de litisconsortes ativos facultativos, em benefício “do bom andamento do processo” e para facilitar o exercício do direito de defesa do réu.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - “(...). 3.

Tratando-se de relações jurídicas independentes, mostra-se plenamente possível a limitação do litisconsórcio passivo pelo Juízo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, quando este verificar possível prejuízo para a regular e eficaz prestação jurisdicional, comprometendo a rápida solução do litígio. (...).”. (TJDF; Proc. 07155.69-04.2018.8.07.0000; Ac. 114.0353; Oitava Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 28/11/2018; DJDFTE 04/12/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802894-29.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019) Assim, pois, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 113, do CPC, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 30 dias, a fim de limitar o litisconsórcio facultativo ao número máximo de 03 (três) litigantes, devendo os demais ajuizarem demandas individuais ou em grupo, na última hipótese, observado o limite acima estabelecido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC.

João Pessoa, 26 de abril de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
26/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/04/2024 13:53

Determinada diligência
25/04/2024 19:05

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:30

Determinada diligência
06/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:54

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 13:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:49

Determinado o arquivamento
24/10/2023 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
15/08/2023 08:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/08/2023 14:05

Determinada a redistribuição dos autos
14/08/2023 14:05

Denegada a prevenção
14/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
08/08/2023 07:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 07:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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