TJPB - 0804365-19.2023.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS LIMA DINIZ FIGUEIREDO

CPF *94.***.*50-82

Advogados

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB: 27690/PB

CPF *86.***.*50-73

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 29/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:58

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:58

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:56

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LIMA DINIZ FIGUEIREDO em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:56

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 21/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 19:00

    Transitado em Julgado em 02/05/2024

  • 01/05/2024 12:11

    Juntada de Alvará

  • 01/05/2024 12:11

    Juntada de Alvará

  • 30/04/2024 22:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/04/2024 00:38

    Publicado Sentença em 29/04/2024.

  • 28/04/2024 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804365-19.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA DINIZ FIGUEIREDO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos etc.

    I - RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS LIMA DINIZ FIGUEIREDO ajuizou a presente ação em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

    As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 87450110).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

    Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Art. 841.

    Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

    Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

    Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

    Honorários de sucumbência na forma da transação.

    HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

    O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 87450110: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

    Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

    HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

  • 25/04/2024 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 23:29

    Determinado o arquivamento

  • 25/04/2024 23:29

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/04/2024 23:29

    Homologada a Transação

  • 05/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2024 23:59.

  • 28/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 19:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 17:03

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/03/2024 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 17:21

    Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 17:19

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 19:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 18:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/01/2024 18:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS LIMA DINIZ FIGUEIREDO - CPF: *94.***.*50-82 (AUTOR).

  • 01/12/2023 09:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/12/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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