21/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 02:11

Decorrido prazo de LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.
17/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
28/04/2025 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/02/2025 10:13

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 07:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:16

Recebidos os autos.
16/01/2025 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
17/12/2024 12:45

Juntada de Petição de informação
13/12/2024 11:59

Recebidos os autos do CEJUSC
13/12/2024 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 06/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:55

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 21:07

Juntada de Petição de informação
25/11/2024 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO N. 0817403-29.2024.8.15.2001 AUTOR: SÉRGIO FERREIRA DA SILVA RÉU: LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc; DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos.

Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C.

Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C., art. 334, § 3º).

CITE e INTIME a parte promovida (C.P.C., art. 334, caput, parte final), com pelo menos vinte dias de antecedência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C., art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C., art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C., art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C., art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C.).

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

DA MULTA FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.).

CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C., INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada.

DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJPB.

Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil - o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRA COM URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DESIGNADA - CEJUSC.

João Pessoa, 07 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/11/2024 10:01

Recebidos os autos.
07/11/2024 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
07/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:11

Determinada a citação de LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-65 (REU)
07/11/2024 08:11

Determinada diligência
10/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:12

Publicado Decisão em 30/08/2024.
02/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0817403-29.2024.8.15.2001 AUTOR: SÉRGIO FERREIRA DA SILVA RÉU: LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Vistos, etc.

Atendendo ao determinado por este Juízo, a parte autora trouxe vasta documentação para a análise do pedido de gratuidade.

Pois bem.

Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento.

Atualmente, tenho sido ainda mais rigoroso diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas.

Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto.

A finalidade do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte.

Analisando detidamente toda a documentação apresentada pelo autor e realizando uma comparação com a guia simulada de custas, de fato, não há como negar que as custas são onerosas, entretanto é plenamente possível amoldá-la a situação financeira do requerente, garantindo-lhe o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário.

Dessarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira do promovente, que lhe garanta a assistência irrestrita do Estado, razão pela qual, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais, permitindo que o autor arque com os custos do processo, sem comprometimento, de forma demasiada, da sua mantença.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Os elementos dos autos não indicam que o recorrente está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo autorizado o parcelamento das custas processuais de ofício.

II – Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 201900808066 nº único0002406-60.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 11/06/2019) (TJ-SE - AI: 00024066020198250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A.

Lima, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

CONFIGURAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE QUE NÃO FOI ANALISADO.

HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 1.022 DO C.P.C.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPRIMENTO DA OMISSÃO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.

VIÁVEL, PORÉM, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PARÁGRAFO 6º DO ART. 98 DO C.P.C.

Possível, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo.

Hipótese em que, embora não tenha restado comprovada a necessidade alegada, cabível, com lastro na previsão contida no § 6º do art. 98 do C.P.C, o parcelamento das custas processuais, de modo a possibilitar que a parte arque com seu encargo, sem onerar demasiadamente a sua mantença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*32-61, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - ED: *00.***.*32-61 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 20/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Ante o exposto, com base na documentação apresentada e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma o pagamento dos valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais e taxas judiciárias; AUTORIZANDO se assim entender necessário, a parte autora, o parcelamento em 2 (duas) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, até o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º) - ATENÇÃO A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente o cartório para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

INTIME a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato - ATENÇÃO CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

João Pessoa, 28 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:43

Determinada diligência
28/08/2024 12:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a SERGIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *91.***.*05-15 (AUTOR)
28/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:16

Juntada de documento de comprovação
12/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo de LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:12

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº.0817403-29.2024.8.15.2001 AUTOR: SERCOM ALIMENTOS LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador SERGIO FERREIRA DA SILVA RÉU: LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Da necessidade de emenda à petição inicial Compulsando detidamente a peça pórtica, observo a necessidade de emenda pela parte autora, apresentando os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: 1 – Apresentar contrato social atualizado da pessoa jurídica, bem como documento de identificação do referido sócio-administrador. 2 – Colacionar comprovante de residência da parte autora.

Da gratuidade judiciária Concernente à gratuidade judiciária requestada na inicial, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como visto, para se beneficiar da gratuidade judiciária, não bastam meras alegações destituídas de provas cabais do estado de carência de recursos financeiros para a pessoa jurídica adimplir as despesas processuais.

Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma documentação idônea a demonstrar a dificuldade financeira da empresa promovente.

Também não há notícia de penhora de bens em processo de execução.

Ante o exposto, para que seja analisado o pedido de gratuidade, intime a parte autora, por seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias, apresentar: 1) os 03 (três) últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte eventual prejuízo; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome do condomínio; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos dois meses, em nome do autor que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros.

Cientifique que a ausência de qualquer um dos documentos acima ensejará o indeferimento da gratuidade.

O cartório deve ainda abrir chamado junto à DITEC com intuito de vincular o referido processo ao sistema de custas on-line - ATENÇÃO Cumpra.

João Pessoa, 29 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:21

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 07:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DECISÃO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

SERCOM ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio administrador Sérgio Ferreira da Silva, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Cobrança de Indenização por Rescisão Contratual Imotivada e Indenização por Danos Morais e Materiais e Devolução de Cobrança Indevida em face de LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovente tem domicílio em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012, enquanto que a parte promovida tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Nesse ínterim, ressalta-se que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo "Vara Distrital" com "Comarca" para efeito de fixação da competência territorial.

Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CITRÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (...). (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). (Grifo nosso).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. (0800455-74.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2019). (Grifo nosso).

Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, 24 de abril de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
24/04/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 13:35

Juntada de informação
24/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:05

Declarada incompetência
24/04/2024 10:05

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2024 09:19

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2024 08:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801007-69.2023.8.15.0171

Risomar Rodrigues do Nascimento

Maria Rodrigues do Nascimento

Advogado: Edilson Henriques do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0813369-11.2024.8.15.2001

Soraia Regina de Oliveira Cabral

Claro S/A

Advogado: Luana Karla Araujo dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0803982-74.2021.8.15.2001

Maria do Socorro de Medeiros Araujo Di L...

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0803982-74.2021.8.15.2001

Maria do Socorro de Medeiros Araujo Di L...

Banco do Brasil

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0825357-29.2024.8.15.2001

Polyana Torres de Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2024 22:06

Exibir Processo