TJPB - 0031875-46.2016.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 12:45
Conclusos para despacho
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30/01/2025 09:16
Juntada de Petição de cota
-
28/01/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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11/11/2024 00:34
Juntada de Petição de resposta
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11/11/2024 00:01
Juntada de Petição de procuração
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01/11/2024 01:02
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2024 23:59.
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14/10/2024 18:45
Juntada de Petição de cota
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10/10/2024 20:11
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 17:14
Juntada de Certidão
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10/10/2024 17:12
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 16:40
Juntada de Certidão
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10/10/2024 15:41
Determinada diligência
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10/10/2024 15:41
Concedida a Liberdade provisória de MICHELLE PEREIRA DE MELO - CPF: *43.***.*26-85 (REU).
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10/10/2024 13:33
Juntada de Petição de resposta
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10/10/2024 13:24
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/10/2024 12:18
Conclusos para decisão
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10/10/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 08:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/10/2024 16:03
Juntada de Mandado
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08/10/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 08:33
Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)
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09/07/2024 08:33
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
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04/07/2024 11:00
Conclusos para despacho
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01/07/2024 10:44
Juntada de Petição de manifestação
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14/06/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 09:33
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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15/05/2024 01:20
Decorrido prazo de MICHELLE PEREIRA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
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26/04/2024 00:31
Publicado Edital em 26/04/2024.
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26/04/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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25/04/2024 00:00
Edital
Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0031875-46.2016.8.15.2002 Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADA: MICHELLE PEREIRA DE MELO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma INQUÉRITO POLICIAL (279), processo nº 0031875-46.2016.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor da INDICIADA: MICHELLE PEREIRA DE MELO, filho de Maria das Neves Silva, pelo que a MM.
Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) INDICIADA: MICHELLE PEREIRA DE MELO, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, clc art. 40, inciso Ill, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 349-A, caput, c/c art. 69 (concurso material) ambos do Código Penal Brasileiro, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido.
Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.
E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 24 de abril de 2024.
Eu, LEONARDO CESAR GOMES, Técnico Judiciário, o digitei.
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB. -
24/04/2024 09:14
Expedição de Edital.
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23/04/2024 22:12
Recebida a denúncia contra MICHELLE PEREIRA DE MELO - CPF: *43.***.*26-85 (INDICIADO)
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22/04/2024 07:40
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 12:46
Conclusos para despacho
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19/04/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 12:45
Juntada de Certidão
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19/04/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 17:40
Determinada diligência
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21/02/2024 10:21
Conclusos para despacho
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06/02/2024 16:22
Juntada de Petição de defesa prévia
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07/12/2023 01:00
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2023 23:59.
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14/11/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 09:16
Juntada de documento de comprovação
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24/08/2023 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 13:32
Determinada diligência
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06/08/2023 21:25
Conclusos para despacho
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25/04/2023 03:08
Decorrido prazo de MICHELLE PEREIRA DE MELO em 24/04/2023 23:59.
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03/04/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:17
Determinada diligência
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30/03/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 22:23
Conclusos para despacho
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06/10/2022 02:28
Decorrido prazo de MICHELLE PEREIRA DE MELO em 05/10/2022 23:59.
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13/09/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 21:57
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2022 19:40
Conclusos para despacho
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03/04/2022 19:40
Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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24/11/2021 13:45
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
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29/07/2021 12:30
Juntada de Outros documentos
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29/07/2021 12:28
Processo migrado para o PJe
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29/07/2021 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 07/2021 D034859192002 10:49:08 001
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29/07/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 29: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
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29/07/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2021 NF 154/2
-
29/07/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 07/2021 10:49 TJE9622
-
02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
-
24/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2019 MICHELLE PEREIRA DE MELO
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24/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 149/1
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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26/09/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 09/2018 D058557162002 11:26:20 MICHELL
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20/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018
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12/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018
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10/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2018 DO MINISTERIO PUBLICO
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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04/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/07/2017 MP NAAPC
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03/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
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22/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
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12/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/01/2017 MP NAAPC
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10/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2017
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16/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016
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12/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2016 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
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26/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/10/2016 MP(NAAPC)
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21/09/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 09/2016 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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