TJPB - 0803832-60.2023.8.15.0211
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 01:43
Decorrido prazo de ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 01:43
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/05/2024 23:59.
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29/04/2024 14:24
Arquivado Definitivamente
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29/04/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 11:42
Juntada de Alvará
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29/04/2024 11:39
Juntada de Alvará
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25/04/2024 19:07
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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24/04/2024 01:08
Publicado Sentença em 24/04/2024.
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24/04/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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23/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803832-60.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Vistos etc.
I - RELATÓRIO ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.
As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 87210293).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.
Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841.
Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.
Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.
III, “b”, do Código de Processo Civil.
Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).
Honorários de sucumbência na forma da transação.
HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.
O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.
EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 88495169: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.
Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.
Após, ARQUIVE-SE definitivamente.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.
HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito -
22/04/2024 21:12
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 21:12
Expedido alvará de levantamento
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09/04/2024 13:36
Juntada de Petição de resposta
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14/03/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 08:53
Conclusos para julgamento
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08/03/2024 16:17
Juntada de Petição de resposta
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06/03/2024 01:15
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/03/2024 23:59.
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14/02/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 16:23
Juntada de Petição de réplica
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02/02/2024 01:08
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/02/2024 23:59.
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01/02/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 15:36
Juntada de Petição de contestação
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01/12/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 07:40
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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01/12/2023 07:40
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANAIDE ALVES DE ARAUJO COSTA - CPF: *81.***.*56-07 (AUTOR).
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01/11/2023 12:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2023 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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