10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO

Vistos.

No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas.

Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça.

Cumpra-se.
22/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
10/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812285-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/01/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:09

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de IDEMAURO SACCO FERRAZ em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:27

Determinada diligência
06/08/2024 21:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:32

Juntada de diligência
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de IDEMAURO SACCO FERRAZ em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812285-72.2024.8.15.2001 DECISÃO

VISTOS.

A princípio, tem-se dos autos que o Promovente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo.

Devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o autor não apresentou provas necessárias ao convencimento deste juízo à concessão do benefício.

ANTE O EXPOSTO, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada, de modo que, INTIME-SE o autor para, em 10 dias úteis, efetuar o pagamento das custas prévias do processo, sob pena ser determinado o cancelamento da distribuição do presente feito.

RESSALTE-SE, por oportuno, que o demandante poderá requerer a redução e o parcelamento do valor, nos termos dispostos no art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC, sob pena de arquivamento do feito.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
04/06/2024 07:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IDEMAURO SACCO FERRAZ - CPF: *03.***.*30-59 (AUTOR).
03/06/2024 21:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:40

Juntada de diligência
10/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DECISÃO : DECISÃO

VISTOS.

Pugna o promovente a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada.

O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo.

Vejamos: "Processo nº: 0803759-86.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (202) Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita]AGRAVANTE:CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RECEBE REMUNERAÇÃO QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

MOTIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

REFORMA DA DECISÃO.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROVIMENTO. 1. “Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) 2. “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.

Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)(0803759-86.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806049-40.2017.815.0000.

ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

AGRAVANTE: Rafael Maia Muniz da Cunha.

ADVOGADO: Rafael Maia Muniz da Cunha (OAB/PB 22.475) e Maria de Fátima Maia de Vasconcelos (OAB/PB 13.582).

AGRAVADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CUSTAS A SEREM PAGAS EM DUAS PARCELAS. ÍNFIMO VALOR.

ESTADO DE POBREZA NÃO CARACTERIZADO.

CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROVIMENTO NEGADO.

Em que pese a declaração de hipossuficiência econômico-financeira ser bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tal afirmação é dotada de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada quando o juiz tiver razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, poderíamos extinguir o presente feito, todavia, considerando, o princípio de acesso à Justiça, entendo, por bem, conceder mais um prazo, precisamente de 10 dias úteis, para efeito de que a parte autora junto documentos que possam permitir uma análise mais acurada sobre o pedido de justiça gratuita, inclusive, sua condição de miserabilidade e/ou mesmo se o pagamento das custas importará em comprometimento de suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes, mensais, utilizadas para preservar o sustento próprio e da família.

Razão pela qual, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias úteis, colacionar ao feito, cópia da última declaração do IR, cópia de seu contracheque mais atual ou cópia da carteira de Trabalho, ou ainda, qualquer outro documento que possibilite a análise da concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido.

Ressalta-se, por oportuno que, no caso de indeferimento poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
23/04/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IDEMAURO SACCO FERRAZ (*03.***.*30-59).
11/03/2024 09:52

Determinada diligência
09/03/2024 06:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2024 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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