TJPB - 0801226-23.2021.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 01:10
Publicado Expediente em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
23/07/2025 00:00
Intimação
C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.
Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará.
Art. 295.
A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Guarabira/PB, 22 de julho de 2025 Analista/Técnico Judiciário -
22/07/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 11:45
Juntada de documento de comprovação
-
21/07/2025 11:14
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 18:32
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2025 10:51
Publicado Expediente em 07/07/2025.
-
05/07/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.
Juiz de Direito desta 4ª Vara, intimo as partes interessadas na expedição do Alvará Judicial para apresentarem os dados de identificação da conta bancária onde deverá ser realizado o crédito (o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira).
Guarabira/PB, 3 de julho de 2025 JANIELE ALVES DE OLIVEIRA REGIS Analista/Técnico Judiciário -
03/07/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 11/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:35
Publicado Expediente em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
02/06/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 09:23
Juntada de documento de comprovação
-
17/03/2025 09:03
Juntada de documento de comprovação
-
20/12/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 09:46
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
24/07/2024 16:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 22/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 13/06/2024 23:59.
-
07/05/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 17:58
Juntada de RPV
-
23/04/2024 17:41
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 00:40
Publicado Decisão em 23/04/2024.
-
23/04/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
-
22/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801226-23.2021.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: LUCINALDO GUEDES DE FONTES.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ.
Vistos, etc.
Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam homologados os cálculos apresentados pela contadoria, constante no Id 82277510.
Arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo a quantia de R$ 15.478,,09.
No entanto, conforme decidido no acórdão, constante no Id 39415616, a parte executada deverá arcar apenas com 60% da verba honorária, totalizando o valor de R$ 9.286,85 (Nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), devido à parte exequente.
Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.
Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.
Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo para agravo, expeça-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.
Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.
GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.
Juiz(a) de Direito -
19/04/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 07:40
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/04/2024 06:26
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 17/04/2024 23:59.
-
21/02/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2023 18:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 05:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 21:19
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
-
16/11/2023 21:19
Realizado Cálculo de Liquidação
-
26/10/2023 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 25/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 19:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/09/2023 18:53
Juntada de Petição de informações prestadas
-
13/09/2023 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 18:36
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/09/2023 18:18
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 18:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
05/09/2023 02:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 04/09/2023 23:59.
-
15/08/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 15:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
14/08/2023 20:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2023 20:00
Juntada de Petição de diligência
-
28/07/2023 10:31
Expedição de Mandado.
-
28/07/2023 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 11:45
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
15/06/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 04:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 12/06/2023 23:59.
-
08/05/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 11:03
Juntada de Petição de informação
-
27/04/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 06:37
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 12:12
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
26/04/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 12:27
Determinada a redistribuição dos autos
-
14/04/2023 12:27
Declarada incompetência
-
20/03/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2023 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 17/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 10:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/03/2023 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
01/03/2023 10:53
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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28/02/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 09:30
Determinada a redistribuição dos autos
-
28/02/2023 09:30
Declarada incompetência
-
25/02/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 13:28
Outras Decisões
-
31/12/2022 07:40
Conclusos para decisão
-
25/12/2022 05:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 19/12/2022 23:59.
-
18/10/2022 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 12:42
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2022 23:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2022 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 08:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 04:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 16/05/2022 23:59:59.
-
28/03/2022 08:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
23/03/2022 21:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2022 21:15
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
10/03/2022 04:37
Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 08/03/2022 23:59:59.
-
09/03/2022 08:48
Expedição de Mandado.
-
09/03/2022 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 12:14
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 19:36
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 26/01/2022 23:59:59.
-
21/10/2021 23:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 18/10/2021 23:59:59.
-
22/08/2021 04:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2021 04:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 16:49
Juntada de Petição de informação
-
20/08/2021 12:46
Conclusos para decisão
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20/08/2021 12:28
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 19:14
Conclusos para despacho
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08/06/2021 04:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 07/06/2021 23:59:59.
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15/04/2021 08:26
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 15:13
Conclusos para despacho
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07/04/2021 14:20
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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23/03/2021 02:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 22/03/2021 23:59:59.
-
17/02/2021 12:11
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 11:00
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
17/02/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2021 11:13
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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