16/07/2025 11:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 07:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:11

Decorrido prazo de CLEBIO MARTINS BESERRA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801243-88.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

O art. 739-A, § 1º do CPC dispõe que para concessão do efeito suspensivo, que, além da penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução, o executado demonstre que o prosseguimento da ação possa causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ressalto ainda que embora não haja tal previsão na Lei 9.830/80, o art. 1º, da legislação em comento determina a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil em casos de omissão legal.

Assim, a oposição de embargos à execução fiscal não enseja, por si só, a atribuição de efeito suspensivo a execução fiscal.

Caberá ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, da Lei Processual Civil para que lhe seja concedida a medida de suspensão, o que não vislumbro no presente feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se o que fora determinado no ID 70111046.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
18/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:01

Indeferido o pedido de CLEBIO MARTINS BESERRA - CPF: *45.***.*48-68 (EXECUTADO)
18/04/2024 07:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/03/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:34

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2023 23:59.
10/05/2023 18:13

Determinada diligência
10/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 10:28

Determinada diligência
09/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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