TJPB - 0005056-77.2013.8.15.2002

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDARTHA SOUZA ARAUJO

CPF *10.***.*64-85

Advogados

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

OAB: 12864/PB

CPF *08.***.*44-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

BRUNO DO VALE MENDONCA

CPF *10.***.*08-08

Advogados

NATALIA FERREIRA DE ALENCAR

OAB: 27445/CE

CPF *18.***.*64-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 10:20

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/05/2025 11:53

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 26/05/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2025 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 18:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2025 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 23:13

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 23:13

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 12/05/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 10:45

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 25/03/2025 18:14

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/11/2024 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

  • 07/08/2024 07:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/08/2024 08:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2024 08:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/07/2024 20:52

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de cota

  • 10/07/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 01:25

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 01/07/2024 19:37

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 17/06/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 11:54

    Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

  • 02/06/2024 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 23:30

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/05/2024 15:17

    Juntada de Petição de cota

  • 29/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 28/05/2024 23:59.

  • 27/05/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2024 12:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/05/2024 12:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/05/2024 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2024 00:59

    Decorrido prazo de SIDARTHA SOUZA ARAUJO em 03/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de cota

  • 29/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de cota

  • 29/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de cota

  • 26/04/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de BRUNO DO VALE MENDONCA em 24/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 01:12

    Publicado Despacho em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 18/04/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 23:18

    Outras Decisões

  • 17/04/2024 20:22

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 18:23

    Juntada de Petição de cota

  • 17/04/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:43

    Determinada diligência

  • 16/04/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2024 18:24

    Juntada de Petição de cota

  • 12/12/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 20:29

    Juntada de Petição de cota

  • 26/10/2023 07:39

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/10/2023 05:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de cota

  • 15/10/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 23:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2023 11:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/10/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de cota

  • 18/09/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de cota

  • 17/09/2023 22:00

    Juntada de Petição de cota

  • 15/09/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 00:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/09/2023 00:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 23:27

    Juntada de Petição de cota

  • 07/07/2023 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de cota

  • 03/07/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 26/05/2023 08:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 19:49

    Juntada de Petição de cota

  • 25/04/2023 03:31

    Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO em 14/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 07:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 06:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/04/2023 21:59

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 21:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/03/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 20:13

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de cota

  • 11/03/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de cota

  • 23/02/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 23:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 22:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de denúncia

  • 01/02/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/02/2023 07:35

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 01/02/2023 07:35

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 31/01/2023 16:54

    Juntada de Petição de cota

  • 31/01/2023 16:50

    Juntada de Petição de cota

  • 23/01/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 15:20

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 08/01/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de cota

  • 03/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 00:43

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 06/10/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 22:06

    Determinada diligência

  • 22/08/2022 22:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de cota

  • 03/08/2022 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 21:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 01:42

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 20/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 23:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 19:47

    Juntada de Petição de cota

  • 01/04/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 23:39

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 03:56

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 08/03/2022 23:59:59.

  • 24/01/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 18:29

    Juntada de Petição de cota

  • 25/11/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 01:12

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 29/10/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 09:41

    Juntada de Petição de cota

  • 18/08/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 01:54

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 16/08/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital em 08/02/2021 23:59:59.

  • 07/12/2020 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de cota

  • 25/11/2020 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 14:30

    Processo migrado para o PJe

  • 11/11/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 11/11/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2020 NF 87/20

  • 11/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 11/2020 14:32 TJE101B

  • 30/09/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2020

  • 28/09/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2020 COM PARECER

  • 28/09/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2020

  • 11/09/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2020 DELEGACIAS

  • 11/09/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/09/2020 MP

  • 27/11/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 27: 11/2019 DEL DEFRAUDACOES

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2019

  • 14/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2019

  • 14/11/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2019

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2019

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2019

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/11/2019

  • 21/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2019

  • 21/10/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2019

  • 21/10/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2019

  • 17/10/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/10/2019 MP

  • 16/10/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2019

  • 15/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2019 DELEGACIA DE ORIGEM

  • 15/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 10/2019 DELEGACIA DE ORIGEM

  • 15/10/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 22/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2013 NAAPC

  • 22/08/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/08/2013 NAAPC

  • 20/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2013

  • 09/08/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 08/2013 TJETA05

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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