26/08/2024 10:30

Baixa Definitiva
26/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CLOVIS GOMES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:41

Conhecido o recurso de CLOVIS GOMES DA SILVA - CPF: *76.***.*52-33 (APELANTE) e não-provido
23/07/2024 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 06:36

Conclusos para despacho
30/06/2024 22:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:46

Recebidos os autos
20/06/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio
23/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807299-40.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA.

REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLOVIS GOMES DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos, referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação. É o relatório.

Decido.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte demandada foi a beneficiária dos valores descontados.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo sido juntado aos autos um link com o áudio da gravação da contratação do seguro.

A contratação de empréstimo consignado/seguro via telefone, afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que te-nha excedido os limites do aborrecimento, eis que o último desconto relatado ocorreu há mais de 3 (três) anos, sem qualquer manifestação de irresignação da parte autora neste período.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “Eagle Sociedade de Credito Diret”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “Eagle Sociedade de Credito Diret”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
18/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0807299-40.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA.

REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A..

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide.

Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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