23/08/2024 14:09

Juntada de Petição de cota
15/07/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:00

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2024 09:50 2ª Vara Criminal da Capital.
15/07/2024 10:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LAERCIO DA SILVA SANTOS - CPF: *74.***.*90-34 (INDICIADO)
15/07/2024 09:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2024 09:50 2ª Vara Criminal da Capital.
15/07/2024 09:50

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2024 09:30 2ª Vara Criminal da Capital.
15/07/2024 09:46

Juntada de Petição de cota
28/06/2024 01:40

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA SANTOS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:04

Juntada de Petição de cota
25/06/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 16:07

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:13

Expedição de Mandado.
28/05/2024 18:41

Juntada de Petição de cota
13/05/2024 08:51

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2024 09:30 2ª Vara Criminal da Capital.
13/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:23

Outras Decisões
12/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:00

Juntada de Petição de cota
04/05/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:08

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Inquérito Policial.

Processo nº 0802308-53.2024.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

O Ministério Público requereu que seja oficiado à 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, solicitando certidão circunstanciada do feito nº 0004018-55.2016.8.15.0731, notadamente se foi oferecida Denúncia, suspensão condicional do processo ou transação penal, eis que referidos autos são físicos, o que impossibilita a consulta por esse órgão ministerial. 02.

Decido. 03.

Com a devida vênia, tenho o entendimento formado – e não é de hoje – que requerimentos desta natureza não podem – e não devem – ser acatados, ressalvadas situações excepcionais e anômalas, o que não é o caso, de logo registro. 04.

Em primeiro lugar, o nosso vigente Código de Processo Penal, no Título III (Livro I), destinado à ação penal, estabelece que se “o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimento e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridade ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (art. 47). 06.

Como se vê claramente, portanto, incumbe ao próprio membro do parquet requisitar diretamente os documentos e/ou diligências que julgar convenientes para instrução da causa.

Quero crer que somente se justifica a intervenção do Judiciário quando – e se – houver algum tipo de recusa ou impedimento, o que, evidentemente, não é a hipótese presente. 07. É neste sentido que caminha a nossa jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado: “É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios.

A não comprovação da existência de empecilho ou dificuldade para a realização de tais diligências exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir sua requisição”[1]. 08.

Registro, por oportuno, que basta uma simples consulta ao PJe – como realizado por este Juízo – para verificar que os autos n. 0004018-55.2016.8.15.0731, cujo réu é LAERCIO DA SILVA SANTOS, está em fase de alegações finais. 09.

Assim, indefiro o pedido do id 88840013 e determino o retorno dos autos ao MP para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
18/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:21

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)
17/04/2024 08:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:04

Juntada de Petição de cota
22/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:09

Juntada de Informações
21/03/2024 18:37

Juntada de Petição de cota
28/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:54

Juntada de Informações
23/02/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 09:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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