09/09/2025 13:23

Publicado Intimação em 05/09/2025.
09/09/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira.

Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000.

Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800437-53.2023.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: DESPEJO (92) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

GUARABIRA 3 de setembro de 2025 FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES Técnico Judiciário
03/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:14

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 02:35

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800437-53.2023.8.15.0181 Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: JOSE ANTERO DA SILVA REU: JOSEFA ACELINO DA SILVA Vistos, etc.

JOSE ANTERO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de JOSEFA ACELINO DA SILVA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a expedição de mandado de desocupação do imóvel que alega ser de sua propriedade e atualmente é ocupado pela demandada.

Alega o autor que é proprietário do imóvel localizado na Rua vinte de agosto, s/n, centro, Pilões.

Aduz que manteve união estável com a requerida por onze anos e que, após o fim do relacionamento, a demandada insiste em continuar ilegalmente no imóvel objeto da lide.

Afirma, ainda, que o imóvel em questão já tivera a sua propriedade discutida no processo 0800194-92.2017.8.15.0481, que tramitou na 3ª Vara Mista desta Comarca, onde fora definido que o imóvel é propriedade do autor.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandado impugnou o valor da causa e pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, sustenta que o imóvel descrito na inicial fora adquirido durante a constância do relacionamento, fazendo assim jus ao bem.

Em sede de reconvenção, pugna pelo reconhecimento da usucapião do bem, haja vista preencher todos os requisitos legais para a sua caracterização.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Liminar deferida determinando a reintegração do bem no ID 72046752. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares A parte demandada impugnou o valor atribuído à causa, preliminar que acolho, haja vista que o inciso IV do art. 292 do CPC é claro ao determinar que “na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”.

Assim, deve o valor da causa ser alterado para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vez que este fora o valor informado pelo demandante em sua peça exordial.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos documentos juntados pela demandada, entendo pelo deferimento do pedido de gratuidade. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca expedição de mandado de desocupação do imóvel que alega ser de sua propriedade e atualmente é ocupado pela demandada.

A ação reivindicatória consiste em instrumento processual em que o proprietário não possuidor visa reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário.

Distingue-se essa das demais ações possessórias pois que busca a garantia da posse daquele que é proprietário do bem, discutindo-se no seu curso as questões relacionadas ao dominus do bem, e não sua posse propriamente dita.

Em suma, versa a presente ação sobre a titularidade do imóvel localizado Rua vinte de agosto, s/n, centro, Pilões.

Analisando os documentos juntados aos autos, tenho que a titularidade do bem em questão já fora alvo de análise na ação 0800194-92.2017.8.15.0481, que tramitou na 3ª Vara Mista desta Comarca, tendo sido o demandante como proprietário do imóvel, conforme documento acostado no ID 68466753.

A requerida em sua contestação sustenta que o bem é oriundo da relação da relação entre as partes, porém tenho que a tese defensiva não pode ser analisada por este juízo, haja vista que a propriedade já fora analisada em outra ação.

Assim, uma vez demonstrado que o requerente é o real proprietário do imóvel guerreado, estando, portanto, a demandada exercendo posse injusta sobre o bem, devendo então ser acolhida a pretensão do autor.

Diz a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - POSSE INJUSTA DO RÉU - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. - Uma vez carreado aos autos documento que comprove a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido - Tendo a autora individualizado o imóvel, apontando seus limites e confrontações, bem como demonstrado a titularidade do domínio sobre esse, além de ter comprovada a posse injusta do réu, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10431100052221001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 10/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – PROPRIEDADE COMPROVADA – DIREITO À IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, devendo ser ajuizada pelo proprietário desprovido de posse contra o possuidor sem propriedade (art. 1228 do CC), ou seja, nessa ação não se discute posse, mas apenas o domínio/propriedade.

Comprovado a propriedade do bem imóvel, com o registro e descrição de suas confrontações, e indevida resistência de sua desocupação, presentes os requisitos para acolhimento da pretensão liminar. (TJ-MT - AI: 10087598920198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) 4 – Da Reconvenção Em sede de reconvenção, pugna a demandada pela usucapião do bem guerreado.

Como cediço, a usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado.

No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido.

No caso vertente, tenho que é fato incontroverso que a requerida vive no imóvel em questão, restando a análise dos demais requisitos, quais sejam o animus domini e a posse.

Nesse sentido, tenho que a demandada passou a residir no imóvel em questão após o início da sua relação junto ao demandante, já tendo a consciência de que o bem pertencia ao requerente.

Ademais, após o término da relação, o demandante buscou reaver o imóvel, não havendo, assim, de se falar na posse mansa e pacífica, não podendo ser acolhida a pretensão da demandada.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Inexistência de litisconsórcio ativo necessário - Possibilidade da posse ser exercida individualmente pela possuidora, ainda que casada – Litisconsórcio passivo necessário suprido pelo falecimento do réu e habilitação de sua herdeira - Autora que exercia a posse como mera detentora, sem animus domini pelo tempo necessário à usucapião, na função de caseira do imóvel – Diversas tentativas do atual proprietário de imissão na posse frustradas pela autora na via judicial antes da propositura da presente ação, mas restando caracterizada a litigiosidade da coisa - Precariedade que obsta a pretensão aquisitiva - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004605-57.2017.8.26.0266; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) 5 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar a requerida o imóvel discutido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado do presente decisum, entregando a área em questão totalmente livre e desembaraçada de qualquer obstáculo para a parte requerente.

Julgo improcedente a reconvenção, o que faço com base no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte demandada a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária que hora concedo.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
21/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:43

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:43

Decorrido prazo de JOSEFA ACELINO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:25

Desentranhado o documento
06/12/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:48

Conclusos para julgamento
17/04/2024 01:20

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0800437-53.2023.8.15.0181 AUTOR: JOSE ANTERO DA SILVA REU: JOSEFA ACELINO DA SILVA Vistos, etc.

A questão da prova oral e sua desnecessidade já foi objeto de decisão judicial e, ainda, de manutenção dessa decisão em sede de agravo, senão vejamos: Nessa toada, inadequada a nova postulação para revisitação de tese já enfrentada por esse juízo.

Intimem-se, tão somente para ciência e façam-se os autos conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
15/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:09

Outras Decisões
14/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 19:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/08/2023 08:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816731-44.2023.8.15.0000
31/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
05/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:18

Indeferido o pedido de JOSEFA ACELINO DA SILVA - CPF: *58.***.*33-33 (REU)
21/06/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 08:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:17

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:22

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:08

Decorrido prazo de JOSEFA ACELINO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2023 11:57

Indeferido o pedido de JOSEFA ACELINO DA SILVA - CPF: *58.***.*33-33 (REU)
18/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:52

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/05/2023 20:16

Determinada diligência
04/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:12

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:01

Expedição de Mandado.
01/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 21:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 08:02

Conclusos para despacho
14/04/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2023 12:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/04/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
01/03/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2023 08:38

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/04/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
13/02/2023 17:31

Recebidos os autos.
13/02/2023 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
13/02/2023 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2023 23:38

Decorrido prazo de JOSE ANTERO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:47

Determinada diligência
30/01/2023 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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