TJPB - 0869954-20.2023.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NORMANDO DELGADO DOS SANTOS

CPF *39.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA

CNPJ: 18.046.220/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/02/2025 08:12

Publicado Sentença em 19/02/2025.
21/02/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869954-20.2023.8.15.2001 [Intimação / Notificação] AUTOR: NORMANDO DELGADO DOS SANTOS REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA SENTENÇA DESISTÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

HOMOLOGAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS parte autora, acima nominada, ajuizou a presente demanda, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Em ID 103168185, a parte autora informa a desistência da ação.

A parte ré, por sua vez, ainda não foi citada. É o relatório.

Passo a decidir. É juridicamente válido o pedido de desistência da lide, a qual deverá ser homologado pelo Juízo, para a devida produção de seus efeitos, conforme letra do art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que, no caso vertente, a parte ré ainda não foi citada, de modo que é dispensada a sua manifestação acerca do pedido de desistência da ação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem recolhidas.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação.

P.R.I.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se.

JOÃO PESSOA, 14 de fevereiro de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/02/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 19:33

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 19:08

Determinado o arquivamento
17/02/2025 19:08

Extinto o processo por desistência
14/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:09

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:38

Recebidos os autos.
03/10/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:59

Determinada diligência
10/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869954-20.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor.

Assim sendo, determino a intimação da autora para que no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado.

Estou assim a decidir tendo em vista que as custas calculadas pelo sistema apesar de importar em R$ 195,06 o que demanda a apresentação dos documentos alhures citados, a fim de que o juízo tenha elementos de apreciação de forma justa o pleito autoral à gratuidade judicial.

JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/04/2024 00:44

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0869954-20.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] AUTOR: NORMANDO DELGADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NORMANDO DELGADO DOS SANTOS - PB9701 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida por NORMANDO DELGADO DOS SANTOS em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIZA, partes qualificadas nos autos.

Como se vê, houve, na petição inicial, a indicação de distribuição por dependência destes autos aos de nº º 0820127-84.2016.8.15.2001, processo extinto com julgamento do mérito e arquivado.

Todavia, não é caso de distribuição por dependência.

Isso porque não existe conexão entre as ações.

São pedidos e causa de pedir distintos.

Assim, a ação deverá ser distribuída livremente para quaisquer dos juízos cíveis, inclusive este.

Ante o exposto, encaminhem os autos para o setor de distribuição, para fins de sorteio.

Intime-se.

Diligencie-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
15/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/04/2024 12:01

Determinada a redistribuição dos autos
11/03/2024 03:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 14:18

Determinada a redistribuição dos autos
15/12/2023 14:18

Declarada incompetência
14/12/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836461-38.2023.8.15.0001

Paraiba Previdencia-Pbprev

Diane de Sena Moreira Alves

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0836461-38.2023.8.15.0001

Diane de Sena Moreira Alves

Paraiba Previdencia

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800445-49.2016.8.15.0351

Joao Clemente Neto

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Romero SA Sarmento Dantas de Abrantes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2022 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800934-11.2022.8.15.0211

Bradesco Ag Lucas do Rio Verde

Anaisa Mourato de Sousa

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800934-11.2022.8.15.0211

Anaisa Mourato de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 13:29

Exibir Processo