TJPB - 0010772-98.2007.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.
13/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010772-98.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 05:28

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 00:56

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0010772-98.2007.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS; GIUSEPPE PETRUCCI(*68.***.*76-04); TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS(*72.***.*42-04); Marcus Andre Medeiros Barreto(*24.***.*10-22); Alex Neyves Mariani Alves(*20.***.*08-15); BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(*57.***.*04-44); Vistos etc.

Relatório Cuida de ação de cobrança ajuizada por GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS, já qualificado nos autos, em desfavor do réu BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado.

Aduz a parte autora, em aperta síntese, que era titular de uma conta poupança do banco réu e, que na época sofreu um expurgo da correção que apresentou perda decorrente dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) Collor I (1990) e Collor II (1991).

Pedido de justiça gratuita deferido juntamente com o pedido liminar de exibição de documentos.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação, sustentando preliminarmente a preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e prejudicial de prescrição.

No mérito alegou não ter praticado ilícito civil e que não há responsabilidade a lhe ser atribuída pelos fatos constantes na inicial.

Embargos declaratórios opostos pelo promovido.

Recurso rejeitado, mas com observação de que foi concedida dilação de prazo ao promovido para exibição dos documentos.

Decurso de prazo sem réplica pelo demandante.

Intimadas as partes para dizer do interesse na produção de provas, somente a promovida pugnou pela produção de prova oral em audiência e novos documentos.

Designada audiência, restou consignado no termo de assentada ID nº 17140483 – p. 147 que as partes se encontravam satisfeitas com aquelas encartadas nos autos.

A demandada exibiu extratos vide documentos no ID nº 17140483 – p. 59/67 do PDF.

Diversas petições do autor e do réu no que concerne à aplicação da multa fixada na liminar que determinou a exibição de documentos, culminando na interposição de exceção de pré executividade pelo réu que foi rejeitada vide decisão no ID nº 17140497 – p. 327/331.

Os autos foram remetidos à digitalização para o sistema PJe. É o relato do necessário.

Decido.

Fundamentação Da ilegitimidade passiva O Superior Tribunal de Justiça conhecendo de demandas correlatas, firmou orientação no sentido de que o banco depositário é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva atualização monetária de valor em caderneta de poupança, ainda mais, quando os valores não foram repassados ao BACEN, in verbis: "O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão e Collor." (AgRg no Ag 1158034 SP - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento: 22/03/2011 – Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Publicação: DJe 31/03/2011) Portanto, entendo que a parte promovida é legitima para responder pela presente ação de cobrança.

Da ilegitimidade ativa Constata-se dos autos que a conta poupança de fato é de titularidade da parte promovente e não do espólio, conforme alegado pela promovida.

Desse modo, resta configurada a legitimidade da parte autora.

Rejeito a preliminar.

Da inadequação da via eleita Aduz a promovida que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito pela incompatibilidade dos pedidos no rito do procedimento comum no que tange à ação de cobrança e o pedido de exibição de documentos.

O entendimento que vem prevalecendo no STJ é que a exibição de documentos pode ser formulada, incidentalmente pelo rito comum (art. 318 e segs.) ou como produção antecipada prova (art. 381) do atual CPC.

Os Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil admitem ajuizamento de ação de exibição de documento de forma autônoma ou como objeto de produção antecipada de prova.

Filiando-me ao entendimento exposto e sem maiores digressões, rejeito a preliminar.

Da inépcia Aduz a promovida que a inicial é inepta pois deixou o autor de juntar documentação essencial ao deslinde do feito, mais especificamente as provas as documentais que comprovam o direito alegado.

No que se refere ao disposto no artigo 320 do atual CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado".

Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial.

A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.

Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc.

Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." No caso em testilha, o autor demonstrou documentalmente a comprovação dos fatos alegados na inicial através de comprovante de existência de conta poupança no banco réu, demonstrando então a verossimilhança de suas alegações e provável existência do direito material reivindicado na exordial.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Da prescrição Não há que se falar em prescrição da pretensão principal, haja vista que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é vintenária a prescrição da ação de cobrança de diferenças de correção monetária, decorrente dos expurgos inflacionários havidos nos depósitos de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, desse modo, a natureza de acessórios.

Considerando que a demanda foi ajuizada em maio de 2007, portanto, anteriormente à prescrição do plano Bresser.

Do mérito No mérito há discussão acerca das normas de direito econômico que são de ordem pública e tem aplicabilidade imediata, que não houve violação a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido.

No que toca à alegação do banco de ter apenas cumprido o que determinava a legislação vigente à época, entendo que não merece guarida.

Apesar de o contrato ser regulamentado pelo Banco Central, cada instituição financeira é responsável por eventual índice aplicado incorretamente em determinado mês.

Certo é que, dúvidas não subsistem que a relação entre o autor e a instituição ré é consumerista. É cediço, também, que o CDC conferiu ao consumidor maior proteção nas relações sociais, garantindo-lhe, inclusive, a inversão do ônus da prova (Art. 6°, inciso VIII).

Ressalta-se que o reconhecimento da situação da desigualdade entre o prestador de serviço e o usuário fez com que o legislador permitisse a transferência, para o prestador de serviço, o ônus de provar que não causou dano ao usuário, regra introduzida com o objetivo de compensar a vulnerabilidade probatória, em regra, ostentada pelo consumidor.

Constatados os requisitos autorizadores ao deferimento da inversão do ônus probandi, quais sejam, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a pleiteada inversão que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo.

Em relação à incidência dos expurgos, melhor sorte não assiste ao banco promovido visto que tal questão já se encontra pacificada no âmbito do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: "1ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n° 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 2ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 3ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89,o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)." Igualmente, o Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A instituição financeira depositária é parte legitima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de 99% poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio." Outrossim, no mesmo julgado se concluiu que: "Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91." Trago ainda, aresto de precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO.

REJEIÇÃO. - Não permanece o óbice ao julgamento, consistente na orientação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão que havia determinado no RECURSO EXTRAORDINÁRIO de nº 632.212, a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativo a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II - Considerando que o Banco Santander Brasil S/A sucedeu o Banco ABN AMRO REAL S/A, asasumindo as operações bancárias, passando a administrar as contas que pertenciam aos bancos antecessores, é responsável pelo ativo e passivo do banco sucedido.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO - No caso concreto, tendo em vista que a matéria debatida encontra-se consolidada no âmbito dos tribunais, no sentido de que o poupador que mantinha conta poupança no período de março a julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro a março de 1991 (Plano Collor II), faz jus a atualização aos saldos das cadernetas, a fim de repor as perdas in (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00138673420108152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 22-10-2019) (TJ-PB 00138673420108152001 PB, Relator: DES.

LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Assim, merece ser procedente em parte o pedido autoral.

Constata-se dos extratos colacionados aos autos que o postulante possuía saldo em conta poupança apenas durante o plano econômico de 1989, não restando caracterizado o fato constitutivo do direito do autor no que concerne ao período do plano Bresser.

Quanto a incidência de juros moratórios e remuneratórios deve-se determinar a incidência sobre as diferenças dos expurgos inflacionários de juros remuneratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), capitalizados mês a mês, devidos até a data do efetivo pagamento, cumulados com juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, bem como correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da ocorrência de cada expurgo.

Dispositivo ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças relativas a correção monetária do saldo disponível na caderneta de poupança de titularidade do Autor à época dos fatos plano Bresser (1987), plano Verão (1989), plano Collor I (1990) e Collor II (1991), corrigido pelos índices oficiais da caderneta de poupança, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m. a partir do mês devido e juros moratórios de 1% a.m. (ao mês) a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Em caso de inércia, calculem-se as custas finais, intime-se a parte sucumbente para pagamento em 10 (dez) dias, e ao final arquivem-se os autos, adotando-se as medidas necessárias para o pagamento das custas (protesto, SerasaJud, etc.).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
11/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:21

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:22

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0010772-98.2007.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS; GIUSEPPE PETRUCCI(*68.***.*76-04); TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS(*72.***.*42-04); Marcus Andre Medeiros Barreto(*24.***.*10-22); Alex Neyves Mariani Alves(*20.***.*08-15); BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(*57.***.*04-44); Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que o processo está maduro para sentença, observando ainda que o agravo de instrumento tombado sob nº 0800574-40.2016.8.15.0000 interposto pelo promovido desafiando a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi provido para afastar a multa fixada, o que fiz mediante consulta pública.

Outrossim, quanto ao pedido de sobrestamento do trâmite processual, deve ser indeferido.

Em análise realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão, motivo pelo qual se entende restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min.

Dias Toffoli.

Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado em relação à determinação de suspensão dos processos no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos.

Na ausência de causa suspensiva para o presente caso, já que se encontra em fase de conhecimento, deve-se prosseguir o trâmite processual.

Intimem-se as partes.

Com o decurso do prazo venham os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
17/09/2024 12:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
27/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
04/05/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0010772-98.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e tendo em vista que os presentes autos encontram-se suspensos há bastante tempo, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, diligenciar o andamento do recurso com alcance geral nos Temas 264 e 285 do Supremo Tribunal Federal. comunicando a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas.

João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/04/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/05/2021 01:13

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:13

Decorrido prazo de Marcus Andre Medeiros Barreto em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:13

Decorrido prazo de GIUSEPPE PETRUCCI em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:13

Decorrido prazo de TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS em 25/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 04:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 15:00

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
23/02/2021 09:37

Conclusos para julgamento
23/02/2021 09:35

Juntada de Certidão
17/02/2021 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 13:55

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:55

Juntada de Certidão
04/12/2018 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 02:03

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA DE VASCONCELOS em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 14:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 13:56

Juntada de Certidão
26/11/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 13:14

Processo migrado para o PJe
26/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018
26/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
26/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 99/18
26/09/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 09/2018 17:33 TJEJP51
09/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P035135182001 17:59:33 BRADESC
30/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2018 P035135182001 16:26:21 BRADESC
11/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2018
11/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2018
29/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2018 DEVOLVIDO COM PETIÇÃO
21/06/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 06/2018
21/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2018 AUTOS VISTA AUTOR
21/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/06/2018 012677PB
15/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2018 NF 47/18
06/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018
24/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 24: 01/2018 P00189718200
22/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 22: 01/2018 P00189718
10/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2018 P074744172001 16:12:12 BRADESC
10/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2018
10/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2018
11/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P074744172001 17:12:35 BRADESC
27/11/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 11/2017
27/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2017 VISTAS AO REU
23/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2017 NF 93/17
23/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2017 NF 93/17
25/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2017
05/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2017
05/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017
05/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/06/2017 012677PB
21/06/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 06/2017
21/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2017 AUTOS VISTA AUTOR
19/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2017 NF 48/17
14/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017
22/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
23/01/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 01/2017
08/03/2016 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
24/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2016 P007987162001 13:41:51 BRADESC
24/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P007987162001 17:57:54 BRADESC
01/02/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 01/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2016 SENTENCA
27/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2016 NF 03/16
23/10/2015 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 23: 10/2015 BANCO BRADESCO
02/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2015
02/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 07/2015
28/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015 P026241152001 11:24:44 GUSTAVO
28/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015 P026275152001 11:24:44 BRADESC
28/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015
11/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 P026241152001 17:25:47 GUSTAVO
11/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015 P026275152001 17:39:46 BRADESC
07/05/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 05/2015
07/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 05/2015 AUTOS VISTA PARTES
04/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2015 NF 24/15
16/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015
14/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 04/2015
14/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015
02/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
27/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2014
16/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
27/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
26/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102012
05/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04102012
05/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102012
02/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02102012 NF 64: 12
26/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092012
26/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092012
28/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
18/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18072012
02/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29062012
02/07/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 06072012
27/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27062012 NF 40: 12
04/06/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 04062012
04/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062012
10/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052012
02/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012
11/04/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11042012
03/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042012
03/04/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03042012
05/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
14/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112011
19/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102011
19/10/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19112013
17/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17102011 NF 78: 11
08/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092011
08/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08092011
30/08/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26082011
30/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26082011
29/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082011
27/01/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07122010
27/01/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012011
27/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012011
16/11/2010 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 16112010
16/11/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16112010 007721PB
21/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102010
21/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102010
30/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092010
30/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092010
14/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14092010
14/09/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 19092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092010 NF 64: 10
31/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082010
31/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082010
12/07/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29062010
12/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072010
12/07/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072010
01/06/2010 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01062010
01/06/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01062010 007721PB
07/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
07/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052010
06/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052010
06/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010
22/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042010
22/04/2010 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20042010
22/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042010
15/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042010
15/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042010
19/03/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19032010
19/03/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 23032010
16/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032010 NF 18: 10
27/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012010
27/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27012010
18/01/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18012009
18/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012010
11/12/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10122009
11/12/2009 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 15122009
07/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122009 NF 130: 9
20/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112009
20/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18112009
16/11/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112009
27/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102009
27/10/2009 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 27102009
27/10/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 27102009 007721PB
23/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102009
23/10/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102009
19/10/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07102009
19/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102009
19/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102009
01/07/2009 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01072009
01/07/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01072009 012677PB
25/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062009
25/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25062009
09/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08062009
09/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009
07/05/2009 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07052009
07/05/2009 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 17052009
26/03/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24032009
26/03/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07052009
13/03/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12042009
12/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120320094GUSTAVO FERRE
11/03/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11032009
11/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11032009
09/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09032009
09/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
09/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032009
09/03/2009 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 07052009 1600
09/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032009
09/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032009 NF 38: 9
19/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022009
19/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19022009
28/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28012009
16/01/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14012009
16/01/2009 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09042009
03/12/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27112008
03/12/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09042009
12/11/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11122008
11/11/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111120082GUSTAVO FERRE
31/10/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31102008
31/10/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31102008
29/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102008 NF 142: 8
23/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102008
23/10/2008 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 09042009 1430
23/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23102008
19/08/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082008
19/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082008
07/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082008
07/08/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082008
30/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072008
30/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072008
25/07/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25072008
25/07/2008 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01082008
23/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23072008 NF 105: 8
08/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072008
08/07/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04072008
04/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072008
30/05/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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