09/09/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:44

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

A parte executada, devidamente intimada, se manteve inerte e não pagou o débito.

Contudo, antes de proceder com a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados pessoais do Executado, tendo em vista a necessidade de inserção para tentativa de penhora ou requerer o que entender necessário.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:00

Decorrido prazo de LAUDECI DA SILVA CAMARA em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:13

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:04

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:12

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800098-90.2024.8.15.0171 Autor: CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA Réu: LAUDECI DA SILVA CAMARA DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas.

Recebida a exordial, foi determinada a expedição de mandado monitório, porém o(s) réu(s), devidamente citado(s), não pagou(ram) a dívida e nem apresentou(aram) embargos, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a)(s) Promovido(a)(s) foi(ram) regularmente citado(s), mas deixou de apresentar, no prazo legal, os embargos, razão pela qual deve-se aplicar o disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701 […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Com efeito, é evidente que a conversão do mandado inicial em executivo será automática.

Nesse sentido, já entendia a jurisprudência pátria ainda na vigência do Código anterior.

Vejamos: Recurso especial.

Ação monitória.

Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Ausência de embargos.

Mandado de pagamento convertido em mandado executório.

Embargos à execução.

Revisão de cláusula contratual.

Excesso de execução não configurado. - Proposta ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, constituindo-se o título executivo judicial. (...) (STJ - REsp: 712575 DF 2004/0180782-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2006 p. 310) Ante o exposto, com fulcro nos princípios de direito aplicáveis à espécie, não havendo embargos nem pagamento, converto o mandado monitório em executivo, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial (CPC, 701, §2°).

Assim, escoado o prazo recursal, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências necessárias ao cumprimento do título executivo judicial.

Cumpra-se, com as cautelas leais.

Esperança/PB, 29 de janeiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
09/02/2025 00:13

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:52

Decorrido prazo de LAUDECI DA SILVA CAMARA em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 08:25

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:40

Juntada de informação
13/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:09

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800098-90.2024.8.15.0171 Autor: CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA Réu: LAUDECI DA SILVA CAMARA DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte autora para informar os dados pessoais da parte demandada, notadamente o CPF, a fim de viabilizar diligências na busca de seu endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Esperança, na data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
19/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:26

Publicado Certidão Oficial de Justiça em 01/08/2024.
01/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, devolvo o presente mandado (ID 92298891) sem seu devido cumprimento, em virtude que ao chegar no endereço indicado, cujo imóvel encontra-se fechado, fui informado pela vizinha da casa de número 215, a Sra.

Renata Campos, que a promovida, Laudeci da Silva Câmara, mudou-se há mais de 1 ano, mas, não sabe precisar seu atual endereço.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.
18/06/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
02/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 06:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:56

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0800098-90.2024.8.15.0171 Autor: CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA Réu: LAUDECI DA SILVA CAMARA DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria profissão do Autor – servidor público municipal – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 02 de fevereiro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
02/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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