29/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:32

Decorrido prazo de VITAL ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
18/03/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:53

Juntada de RPV
17/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/03/2025 17:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/03/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 00:48

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Multas e demais Sanções] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806171-30.2018.8.15.2001 REQUERENTE: VITAL ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO REQUERIDO: SEMOB/JP Vistos, etc.

Através da petição de id nº 85622473, o i. causídico requereu a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, considerando que o valor da causa é muito irrisório; bem como requereu a devolução do valor pago administrativamente a ré de forma atualizado e corrigido.

Pois bem.

Verifico nos autos que restaram fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (id nº 77595756).

Todavia, não houve condenação ao pagamento de valores, conforme comando sentencial, vejamos: “Ante o exposto, com base nos fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço para declarar a nulidade da notificação de autuação do processo que ensejou a aplicação da penalidade a parte autora; e por consequência, declarar a nulidade da penalidade devendo ser retirado a pontuação atribuída à CNH do autor.

Honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC.

Sem custas.

Desta forma, a fixação dos honorários advocatícios deveria se dar na forma do artigo 85, §8º, do CPC: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Dito isto, considero que a fixação de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foi aplicada de forma inadequada, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a fixação da verba advocatícia arbitrada na decisão de id nº 77595756, e fixá-los no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em favor do i. causídico.

Quanto ao pedido de devolução do valor pago administrativamente a ré de forma atualizado e corrigido, INDEFIRO, uma vez que não consta na inicial o referido pedido, tratando-se de pretensão nova nos autos, devendo o exequente utilizar o meio adequado cabível para recebimento do referido valor.

Intime-se o i. advogado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de execução dos honorários advocatícios.

Com o requerimento, intime-se a parte executada, para que apresente, no prazo de 30 dias, impugnação ao cumprimento de sentença.

Ausente requerimento do exequente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

João Pessoa, 9 de abril de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:22

Outras Decisões
15/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 02:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:38

Determinada diligência
04/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/09/2022 00:07

Decorrido prazo de VITAL ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:07

Decorrido prazo de VITAL ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 21:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2022 21:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:28

Recebidos os autos
29/07/2022 08:28

Juntada de Certidão de prevenção
02/11/2021 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2021 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 22:47

Juntada de ato ordinatório
22/03/2021 12:11

Juntada de Petição de apelação
21/03/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 01:15

Decorrido prazo de LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO em 03/03/2021 23:59:59.
26/01/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:41

Julgado procedente o pedido
21/07/2020 01:17

Decorrido prazo de LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 14:26

Conclusos para julgamento
12/07/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 00:33

Decorrido prazo de ALYSSON CORREIA MACIEL em 09/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 14:23

Juntada de
27/05/2020 11:47

Decorrido prazo de VITAL ANTONIO CANDIDO DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 00:05

Decorrido prazo de SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa) - MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/08/2019 23:59:59.
20/07/2019 03:19

Decorrido prazo de LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO em 19/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 17:57

Expedição de Mandado.
02/07/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2018 16:27

Conclusos para despacho
06/03/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 00:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 26/02/2018 23:59:59.
26/02/2018 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2018 16:08

Juntada de Petição de informação
05/02/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 17:40

Conclusos para decisão
30/01/2018 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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