16/10/2024 06:53

Baixa Definitiva
16/10/2024 06:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/10/2024 06:36

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SEVERINO DE OLIVEIRA MOURA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2024 23:59.
13/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:01

Conhecido o recurso de SEVERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *40.***.*00-26 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 21:14

Deliberado em Sessão - Adiado
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 07:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 07:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:22

Recebidos os autos
06/06/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800320-28.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO DE OLIVEIRA MOURA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), proposta por SEVERINO DE OLIVEIRA MOURA, em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Alega o(a) autor(a) que é aposentado(a)/pensionista e recebe seu benefício em conta salarial do banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado de n. 017058886, o qual foi incluído no benefício previdenciário do promovente em julho de 2021.

Nessa circunstância, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Validamente citado, o promovido apresentou contestação.

Impugnação apresentada.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DO MÉRITO Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 017058886, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara nos autos, o comprovante de transferência bancária, bem como o extrato bancário da conta em que o autor recebe o benefício que comprova o recebimento de valores referente à contratação do empréstimo bancário, o qual gerou a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento dos valores à título de empréstimo consignado, mas especificamente referente ao contrato de empréstimo n. 017058886, que originou as cobranças impugnadas aos autos, nem tampouco contestou o recebimento de tais valores perante à instituição financeira, o que comprova a sua anuência e contratação do empréstimo consignado que ora se discute.

Destarte, tendo sido disponibilizado o crédito em benefício da autora, sem qualquer comprovação de sua devolução, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800320-28.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO DE OLIVEIRA MOURA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide.

Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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