28/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807612-69.2021.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] EXEQUENTE: JOSEFA MARTINS DA SILVA IRMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BANCO BRADESCO contra o cumprimento de sentença proposto por JOSEFA MARTINS DA SILVA IRMA buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos.

Defende ainda o excesso de execução do valor pleiteado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução.

Quanto a nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via sua procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato.

Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos.

Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido.

No que tange ao excesso de execução, tenho que este se baseia na não incidência das sanções previstas no art. 523 do CPC, tese que rejeito de pronto, tendo em vista que não houve o pagamento dos valores devidos dentro do prazo legal concedido.

Referente ao pagamento anterior das custas processuais, a parte executada não trouxe aos autos nenhuma comprovação de tal fato, ônus que lhe cabia conforme art. 373, II, ressalto ainda que o procedimento da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, devendo a parte acostar todas as provas do alegado junto a petição de exceção. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte exequente para requer o que entender direito no prazo de 10 (dez) dias.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/11/2022 08:39

Baixa Definitiva
17/11/2022 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/11/2022 08:37

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:22

Conhecido o recurso de JOSEFA MARTINS DA SILVA IRMA - CPF: *97.***.*91-00 (APELANTE) e provido em parte
04/10/2022 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 11:04

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 11:00

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2022 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:02

Recebidos os autos
08/09/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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