11/06/2025 12:20

Juntada de Certidão de desbloqueio usuário (sisbajud)
06/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:38

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 11:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:25

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 08:02

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:41

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/05/2025 18:49

Juntada de recibo (sisbajud)
20/05/2025 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 05:36

Decorrido prazo de ALAN FARIAS MACENA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/03/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
18/03/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:34

Processo Desarquivado
17/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819072-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ARTHUR VICTOR BATISTA BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 EXECUTADO: ALAN FARIAS MACENA DA SILVA DESPACHO Trata-se de petição do exequente, requerendo o desarquivamento dos autos, e liberação dos valores bloqueados no SISBAJUD, em seu favor.

Ocorre que, apesar de na minuta da homologação do acordo, elaborada pelo Juiz Leigo, constar que os valores bloqueados deveriam ser liberados em favor do exequente, este magistrado, ao homologar a minuta do leigo, entendeu por bem desbloquear os valores, por representarem a quantia ínfima de R$ 27,09 e haver no acordo os valores específicos para pagamento, sem que fosse abatido o valor bloqueado.

Assim sendo, retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/01/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:36

Processo Desarquivado
07/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 05:51

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 21:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:15

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2024 11:18

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR BATISTA BRANDAO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 00:12

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ALAN FARIAS MACENA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819072-20.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ARTHUR VICTOR BATISTA BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 EXECUTADO: ALAN FARIAS MACENA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre a petição de Id 103111840 em 5 dias João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 08:32

Expedição de Mandado.
12/10/2024 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 05:44

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR BATISTA BRANDAO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ALAN FARIAS MACENA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:30

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0819072-20.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: A.

V.

B.

B.

Advogado do(a) AUTOR: WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 REU: A.

F.

M.

D.

S.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, sem manutenção de sigilo, inaplicável ao caso concreto.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
23/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2024 19:47

Conclusos para despacho
21/09/2024 19:47

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
10/06/2024 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 07:31

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR BATISTA BRANDAO em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0819072-20.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

V.

B.

B.

REU: A.

F.

M.

D.

S.

INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
25/04/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 07:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0819072-20.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

V.

B.

B.

REU: A.

F.

M.

D.

S.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 10/06/2024 Hora: 10:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/04/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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