29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815221-70.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias.

Em igual prazo, deverá a parte requerente depositar o valor dos honorários periciais.

João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/02/2025 07:57

Baixa Definitiva
12/02/2025 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 07:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:38

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:11

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:34

Recebidos os autos
11/12/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 08:34

Distribuído por sorteio
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815221-70.2024.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito com danos morais onde a parte autora alega a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado, o qual não reconhece, de modo que não foi objeto de contratação junto ao promovido.

O promovido, por sua, instado a se manifestar, acostou documentos, impugnou a concessão da justiça gratuita, suscitou preliminares de inépcia da inicial e decadência, pugnando pela improcedência da lide.

Eis o breve relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Analiso, antes, as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo banco recorrente.

Pretende a instituição financeira o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que o termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão (primeiro desconto indevido).

Entretanto, a consolidada jurisprudência do colendo STJ, a qual me filio, segue na direção oposta.

A propósito, confiram-se os precedentes: PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

TESE DO ESPECIAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. […] 2.

Ademais, "1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.754.150/MS Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/2/2021, DJe 12/2/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, j. 26/8/2019, DJe 28/8/2019) Considerando que o contrato sob análise estava em plena vigência na época do ajuizamento da Ação, não há que se falar em fluência da prescrição, pelo que rejeito a prejudicial.

Igual conclusão se impõe em relação à arguição de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada vencimento.

A propósito: (…) PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA.

INSTITUTO NÃO REVELADO.

APONTADA CONDUTA ILÍCITA.

PERPETUIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

TRATO SUCESSIVO.

LESÃO CONTÍNUA.

NÃO PREVALÊNCIA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

REJEIÇÃO. (…) 1.

A relação jurídica é de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada de cartão de crédito consignado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5325522-07.2018.8.09.0132, Rel.

Dr.

JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/10/2021) (…) (0806573-92.2021.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) Assim, não há sustentação jurídica capaz de amparar a ocorrência da decadência suscitada.

Rejeito a prejudicial.

II.III DO MÉRITO Analisando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica imposta às partes é de cunho consumerista, tendo em vista que promovente e promovido estão dispostos nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente conceituados nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

Diante de tal cenário, as disposições da legislação de consumo impõe uma maior facilidade ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica.

Cumpre ressaltar, entretanto, que não é a mera imposição da referida legislação que se opera, de pronto, a procedência das alegações noticiadas na peça vestibular.

Impõe-se ao consumidor a premente necessidade de demonstrar com indícios suficientes, a verossimilhança dos fatos.

No caso em digressão, o promovente alega não haver contratação de operação financeira junto ao promovido.

Todavia, o promovido apresentou, na ocasião de sua contestação, prova cabal da regularidade e permanência dos descontos em folha de pagamento, no qual junta contrato assinado, além do comprovante de transferência bancária.

Ademais, o contrato é do ano de 2020 e a lide foi proposta em 22/03/1940, isto é, aproximadamente 04 (quatro) anos após os descontos, cujo numerário, repise, foi disponibilizado à promovente.

Portanto, dúvidas não remanescem sobre a concretização e regularidade dos contratos e respectivos descontos consignados, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III DISPOSITIVO Isto posto, e do mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, pelo promovente, sendo estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 8º c/c § 2º, do art. 85, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC.

P.R.I.

Arquivem-se.

JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, etc.

A parte promovente pediu gratuidade da justiça, de forma a mesma deve ser intimada para apresentar provas de hipossuficiência.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Assim, INTIME-SE a parte(s) promovente(a/es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, se se encontra em estado de insolvência, falência ou recuperação judicial, inclusive, mediante a juntada da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais de forma simulada cujos cálculos serão conforme o valor da causa.

Este valor, a requerimento da parte interessada, pode vir a ser parcelado, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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