29/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 08:14

Outras Decisões
08/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:17

Conclusos para despacho
19/06/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 00:44

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais SENTENÇA EMBARGOS DO DEVEDOR –EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE LHE FALTA LIQUIDEZ E CERTEZA –AFIRMAÇÕES COM O NÍTIDO PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO –IMPROCEDÊNCIA - É de se julgar improcedente os embargos do devedor quando apresentados com o nítido propósito de procrastinar a execução, sem trazer provas quaisquer quanto ao alegado.

Vistos etc.

Se opõe o BANCO BRADESCO, por meio dos presentes Embargos à Execução, em virtude dívida que lhe foi imposta com o ingresso da execução fiscal em apenso, CDA - Nº 2021/372183, e que perante este Juízo e Comarca lhe promove o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, sob a alegação de que a inscrição que fundamenta o presente feito executivo deve ser declarada nula, ante a ausência dos requisitos obrigatórios.

Nada trouxe com a exordial, além do indispensável instrumento de mandato.

Recebidos os embargos, ofereceu garantia em depósito judicial. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente alega cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que o ente exequente não anexou aos autos do processo fiscal cópia do processo administrativo, todavia, não merece acolhimento a preliminar suscitada, tendo em vista que a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), sendo ônus do embargante produzir prova robusta para infirmá-la.

Assim, não se verifica qualquer nulidade processual, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida.

Como é sabido, a CDA (Certidão de Dívida Ativa), nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências.

Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: "Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Tais requisitos também encontram-se na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que: “Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida” Ensina Aurélio Pitanga: "Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga.

Comentários ao código tributário nacional.

Coord.

Carlos Valder do Nascimento.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501).

As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa.

No caso dos autos, a CDA - Nº 2021/372183, preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da Lei n. 6830/80.

Nela está especificado o fundamento legal da dívida, a natureza do crédito, o valor original, bem como o valor da multa, da correção monetária e dos juros, inclusive o termo inicial, e em campo próprio apresenta os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança, não havendo, pois, qualquer omissão que a nulifique.

Dessa forma, não há como afastar a cobrança do débito reclamado, pois presentes as características essenciais da certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza e liquidez.

Como se vê, não logrou êxito, a embargante, em desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo.

Para derrubar a presunção legal, deveria produzir prova inequívoca que não deixasse qualquer dúvida.

Nesse sentido, oportuna a manifestação de JOSÉ DA SILVA PACHECO, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 1988, pág. 70: “Prova inequívoca há ser clara, precisa e própria, sem dar margem à dúvida.

Não basta alegar, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado de modo a não gerar a menor objeção.” Verifica-se, pois, que a Fazenda Pública ao observar todos os requisitos previstos na legislação aplicável, constituiu uma dívida regularmente inscrita, conforme determina o art. 204, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” No mesmo sentido estabelece o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.” A respeito do tema, pronunciou-se o Egrégio tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL – Certidão da dívida ativa.

Requisitos de certeza e liquidez.

Presunção relativa de validade.

Prerrogativa da Fazenda Pública. Ônus da parte contrária de demonstrar inequivocamente o não preenchimento dos requisitos.

Inocorrência.

Certidão válida.

Desprovimento do apelo. - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca. - A presunção de legitimidade de que dispõe a certidão da dívida ativa prevista na Lei 6.830/80 constitui prerrogativa da fazenda Pública, cabendo à parte contrária a quem se imputa o débito o ônus de provar de maneira irrefutável que tal certidão não contempla os requisitos indispensáveis para tornar-se válida.” (Processo nº 888.2004.010898-7/001).

Desse modo, conforme se depreende pelo julgado acima mencionado, art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser ilidida por prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, restando perfeitamente demonstrado que a CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – CDA - Nº 2021/372183 é plenamente exigível, pois preenche todos os requisitos legais.

Assim, não precisa ser prolixo para se ter como justificado que os argumentos apresentados pelo embargante não encontram nenhuma ressonância com o que consta daquele processo, pelo que concluímos, permissa vênia, que foram apresentados simplesmente por apresentar, ou melhor, com a intenção somente de dar uma esticada ainda maior no pagamento do crédito em cobrança, o que é uma atitude condenável, constituindo inclusive prática de litigância de má-fé.

Portanto, é de se julgar improcedentes os embargos do devedor por apresentar o nítido propósito de procrastinar a execução judicial, verificado diante da completa dissonância de suas alegações com a verdade extraída dos autos, esta possível de ser enxergada mediante melhor análise.

ANTE O EXPOSTO e ademais o que dos autos consta e princípios gerais de direitos atinentes à espécie, rejeito as preliminares, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com base no art. 487, I, do CPC, para que surtam os seus efeitos legais, dando prosseguimento à execução.

Condeno o embargante em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor exigido pela CDA, com base no art. 85, §3º, I do CPC.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:48

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 09:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 04:27

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional:(83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0865660-22.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 2 de abril de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
02/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:42

Outras Decisões
03/02/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2024 23:59.
21/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
11/12/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 18:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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