02/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:37

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 03:15

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0000604-24.2014.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc.

Intime-se a parte autora (expediente eletrônico) para que se manifeste sobre o depósito judicial efetuado pela parte executada (ID 106358236 e ID 106358230), no prazo de 5(cinco) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
25/08/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:41

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 03:30

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de informação
02/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:20

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:04

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:21

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0000604-24.2014.8.15.0471 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a promovida/executada), por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito exequendo, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1°, CPC), bem como de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito e subsequente realização de atos de expropriação (art. 523, §3°), ou, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

CONSTE-SE, na intimação, que, nos termos do art. 525 do CPC, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Intime-se, ainda, a parte executada para acostar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer ora executada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais),a ser revertida em benefício da parte exequente.

Cumpra-se.

UMBUZEIRO-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
05/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 26/04/2024
14/05/2024 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:34

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000604-24.2014.8.15.0471 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARIA LEONILDE DE FIGUEIRÊDO ALVES, devidamente qualificado(a), através de Advogado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência De Débito c/c indenização por danos morais, contra SEAC – SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificado(a).

Juntou documentos.

O autor alega, em síntese, que em julho de 2014 foi realizar compras mensais e foi surpreendida ao ser informada da existência de duas pendências em seu some no Serviço de Proteção ao Crédito-SPC, por débitos não contraídos pela mesma.

Sustenta, por fim, a ilicitude da conduta da parte ré, sob a alegação de que não contraiu o débito com a requerida, originário da negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência e a procedência da ação, com a condenação da requerida a providenciar a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Emenda à exordial, especificando o débito causador da inscrição indevida da autora junto ao órgão de proteção ao crédito. (ID 20762464 – Pág. 33) Decisão deferiu a emenda à exordial, bem como a gratuidade judiciária requerida, determinando, ainda, a inversão do ônus da prova. (ID 20762464 - Pág. 35).

A promovida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e da inscrição do débito e pugnando pela improcedência da ação, (ID Num. 20762630 - Págs. 1 a 8).

Juntou documentos correspondentes À suposta contratação, cujo inadimplemento resultou na inscrição no nome da autora no SPC (ID 20762630 - Pág. 38 a 43) A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando o pedido de procedência da ação. (ID 20762630 - Pág. 47).

Na fase de especificação de provas, as partes requereram a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pela parte demandada.

Realizada audiência de conciliação, sem consenso entre as partes. (ID 20762630 – Pág. 62) Determinada a realização de perícia grafotécnica. (ID Num. 20762630 - Pág. 64).

Intimada a perita nomeada para manifestação aceitação quanto ao encargo, não respondeu ao chamamento deste juízo. (ID 49473115) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Consoante leciona o Prof.

Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Ed.

Saraiva; p. 408.

Nota: artigo 330 nº 01).

Assim, dispenso a realização da prova pericial e dou por encerrada a instrução, por entender que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental, são suficientes para se vislumbrar na espécie a causa madura, ensejando a antecipação de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.

DO MÉRITO A controvérsia estabelecida na presente ação deve ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, P. 149).

Restam presentes todas as condições da ação, bem como pressupostos processuais necessários.

As partes são legítimas e não há nulidades processuais a serem declaradas. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provas os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de prova permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c art. 369).

Lado outro, o juiz extrai seu convencimento atendendo aos fatos, circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371, do CPC.

Conforme dispõe o 14 do Código de defesa do consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. “Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim sendo, presumida a culpa, inverte-se o ônus da prova, sendo certo que ao autor é necessário provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, considerando-se presumida a culpa.

A questão controvertida cinge-se a saber se a dívida inscrita no cadastro de proteção ao crédito refere-se a crediário regularmente contratado pelo autor e prestado pela demandada ou constitui cobrança indevida realizada pela promovida.

No presente caso, verifica-se que o autor demonstrou a realização de inscrição em cadastro de proteção no dia 22/07/2013 de dívida com vencimento em 15/04/2013, referente a suposta contratação de de crediário com a demandada, correspondente a contrato no. 200201405883 (ID 20762464 - Pág. 23).

Por outro lado, a demandada, buscando demonstrar a regularidade da contração, juntou aos autos cópia de suposto contrato entabulado entre as partes (ID 20762630 - Págs. 38 a 39).

Contudo, a partir de simples análise dos documentos juntados aos autos pela parte demandada, percebe-se claramente que não há correspondência entre a assinatura consignada no contrato e a assinatura da parte autora, a partir de simples análise dos documentos de identificação e procuração acostados aos autos.

Assim, restou suficientemente demonstrada a irregularidade da contratação do crediário, que deu origem à negativação do nome da autora, bem como a inexistência do débito.

Consoante estabelece o art. 6º, X, do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor encontra-se a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, CDC).

Por outro lado, para que a responsabilidade objetiva reste configurada é exigido, de forma conjunta: a ocorrência do dano, a existência de nexo causal a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima.

Verificando-se a presença destas três condições, como ocorre na espécie, obrigado está a reparar a lesão que causou ao demandante/consumidor, nos termos do Código De Defesa do Consumidor.

Conforme documentos colacionados, observa-se que, de fato, o nome do demandante fora negativado em razão da falta de pagamento de débito no valor de R$ 861,91(OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), referente a contrato no. 2002014055883.

Dessa forma, desincumbiu-se o autor do ônus probatório que lhe pertence, demonstrando o fato constitutivo de seu direito.

Por seu turno, caberia à instituição financeira demandada provar a existência de qualquer fato que pudesse obstar as alegações expostas pelo demandante, contudo, não obteve sucesso, infringindo o dever legal constante no art. 373, II, do CPC.

Ora, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova por este juízo, a demandada trouxe aos autos documento que não comprova a relação contratual existente entre as partes, mas sim a irregularidade da contratação, posto que a assinatura consignada no instrumento contratual claramente não guarda correspondência com a assinatura da parte autora.

Destarte, a ausência da contratação restou caracterizada nos autos, uma vez que a demandada não logrou comprovar a legalidade das cobranças, tendo prova documental produzida demonstrado a inexistência do negócio jurídico É cediço que a conduta da instituição financeira que lança anotação indevida em nome de consumidores configura dano moral in re ipsa, caso em que se dispensa a prova do dano moral, já que o ato em si mesmo, quando indevido, ofende a credibilidade do Autor e seu nome na praça.

Sendo assim, em razão da má prestação do serviço, tratando-se de relação de consumo, presentes todos os elementos integrantes do dever de indenizar, nos termos do art. 14, do CDC, impõe-se a responsabilização da promovida.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – REFORMA DA R.

SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO 1 – Considerando que é ônus da ré a comprovação da existência de relação contratual ( CPC, art. 373, II), reputo não ter logrado êxito em demonstrá-la.

As telas sistêmicas não servem para a comprovação da relação contratual, pois foram produzidas unilateralmente e não possuem o poder de provar a contratação dos serviços.

Precedentes. 2 – Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional.

Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, considerando as peculiaridades fáticas (mais de um ano de inscrição, recusa de crédito em loja varejista), os precedentes desta C.

Câmara e as finalidades do instituto.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10229926020218260564 SP 1022992-60.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO - FRAUDE EVIDENTE - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DO NEGÓCIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DE INDENIZAÇÃO BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-SP - RI: 10061342520208260002 SP 1006134-25.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021) DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO - FRAUDE EVIDENTE - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DO NEGÓCIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DE INDENIZAÇÃO BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 3.000,00 - PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-SP - RI: 10061342520208260002 SP 1006134-25.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO QUE DESCONHECE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA CONTRATAÇÃO.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA BEM FIXADA. 1.

Consumidora por equiparação.

Artigo 17 do CDC. 2.

Diante do ônus que lhe incumbia, caberia ao banco réu comprovar que o contrato impugnado fora realmente celebrado pela parte autora. 3.

Contudo, em que pese tenha alegado a ré a inexistência de fraude, como não foi produzida prova documental, no momento oportuno, não restou comprovada a regularidade da contratação. 4.

Deve ser dito, ainda, que sequer a empresa demandada pugnou pela juntada de contrato firmado com a parte, prova que se mostrava imprescindível para demonstrar a legitimidade da contratação. 5.

Destarte, a ausência da contratação restou caracterizada nos autos, uma vez que o banco réu não logrou comprovar a legalidade das cobranças, tendo deixado de promover prova documental a fim de constatar a existência do negócio jurídico. 6.

Fraude praticada por terceiro que se insere no âmbito da atividade empresarial.

Teoria do Risco do Empreendimento.

Falha na prestação do serviço.

Ausência de excludente do dever de reparação.

Enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do STJ. 7.

Negativação indevida.

Dano Moral in re ipsa. 8.

Quantum indenizatório fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais), que se revela adequado às peculiaridades do caso em exame.

Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual.

Sentença que se mantém. 9.

Majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00024896620198190025, Relator: Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/12/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2020) Firmada a responsabilidade civil, passo a fixar o valor da indenização. É certo que a indenização da lesão a direitos não patrimoniais tem previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), devendo ser observado o caráter dúplice desta verba, quais sejam: o aspecto compensatório em relação à vítima (para minimizar sua dor); e o aspecto punitivo em relação à ré (com o escopo de, através da punição, ser colhida a reiteração de condutas semelhantes pela causadora do dano).

A capacidade econômica da ré é inquestionável.

No que concerne ao dano moral, já se decidiu que : “ ... a indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo de cálculo e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito” (TJSP, Ap. no. 170.3761. 2ª.

Câm., j. em 29/09/92, Rel.

Des.

Cézar Peluso, JTJ – LEX 142/95).

Segundo a lição do mestre Carlos Alberto Bittar: “deve-se, em qualquer hipótese, ter presentes os princípios básicos da satisfação integral dos interesses lesados e da estipulação de valor que iniba novas investidas, como balizas maiores na determinação da reparação devida”. (in Reparação por danos morais, editora RT, 1993, Pág. 225).

De outra parte, mister se faz proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pelo que convém esclarecer que a indenização por dano moral não deverá representar enriquecimento da parte autora.

Nesse sentido, veja-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RECONHECIMENTO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL.

VALOR ARBITRADO.

RAZOABILIDADE.

PARÂMETROS DO STJ.

INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇ ÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Ação declaratória, na origem, com o objetivo de reconhecer a ilegalidade de valores já quitados de parcelas de financiamento de veículo, as quais foram reconhecidas como indevidas por decisão judicial. 3.

O acórdão estadual julgou procedente o pedido com a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do indébito em dobro. 4.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 5.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 6.

O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

Mantido o valor da indenização.

Precedentes. 7.

Configurada a má-fé, a restituição do indébito deve se dar em dobro.

Conclusão que não pode ser revista ante o teor da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes. 8.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1565599 MA 2019/0250049-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Neste norte, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando as condições pessoais do lesado, a repercussão do dano, o grau de culpa da demandada, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas.

Postos todos esses fatores, entendo adequada a fixação, a título de reparação por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), suficientes a para reparar o dano moral sofrido no caso em tela. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexistência do débito imputado pela parte promovida à parte autora e determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito no que se refere à referida dívida; b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Nos termos do art. 300 e ss do CPC, concedo à parte autora a tutela provisória de urgência requerida, determinando que sejam oficiados serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que promovam a exclusão imediata do nome da autora de seus cadastros, no que se refere à dívida com vencimento em 15/04/2013, referente ao contrato no. 200201405883 (ID 20762464 - Pág. 23).

Considerando o teor da Súmula n.° 326 do STJ1, condeno a parte promovida ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação principal.

Transitada em julgado a sentença, aguarde-se a iniciativa da parte credora pelo prazo de vinte dias.

Não havendo requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo o seu desarquivamento a pedido da parte.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
02/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:51

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 18:52

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:44

Juntada de Certidão
04/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
11/09/2020 00:57

Decorrido prazo de BETÂNIA MICHELLE MARTINS RODRIGUES em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/08/2020 00:23

Decorrido prazo de MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES em 27/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:29

Expedição de Mandado.
20/08/2020 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 16:08

Juntada de Petição de diligência
16/07/2020 23:49

Expedição de Mandado.
14/07/2020 00:59

Decorrido prazo de RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA em 13/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 08:57

Conclusos para despacho
16/06/2020 08:56

Juntada de Petição de certidão
16/06/2020 08:51

Cancelada a movimentação processual
09/06/2020 17:08

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2020 01:58

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:44

Decorrido prazo de MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:45

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:45

Decorrido prazo de RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:39

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:39

Decorrido prazo de RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
08/05/2020 07:11

Conclusos para decisão
08/05/2020 07:06

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:23

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/07/2019 09:27

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2019 19:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2019 19:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2019 00:55

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 30/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 00:19

Decorrido prazo de MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES em 28/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2019 09:42

Juntada de ato ordinatório
24/04/2019 13:44

Processo migrado para o PJe
10/04/2019 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 10: 04/2019
10/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
10/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 53/19
10/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 04/2019 14:49 TJECZWW
17/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2019
17/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 17: 01/2019 VIA E-MAIL
29/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2018
11/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2018
11/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018
13/08/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 07/2018
27/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 106/1
27/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 106/1
27/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 106/1
27/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2018 NF 106/1
26/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2018 PERITA NOMEADA
20/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2017
16/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 11/2017 D001665170471 10:38:50 TERCEIR
16/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2017 P000850170471 10:38:50 SEAC SE
13/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P000850170471 11:03:17 SEAC SE
05/09/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 08/2017
29/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 08/2017 EMAIL P/ PERITO
29/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2017 NF 126/1
22/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2017 PERITO NOMEADO
20/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2017
16/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2017 D000408170471 13:37:23 001
16/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2017
16/03/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 15: 03/2017 11:30
09/02/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 02/2017 NF
06/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2017 MARIA LEONILDE DE FIGUEIREDO ALVES
06/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2017 NF 18/17
23/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2017
23/01/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 15: 03/2017 11:15 FORUM AROEIRAS
28/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
06/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2016 P000953160471 09:44:40 SEAC SE
16/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2016 P000953160471 12:17:26 SEAC SE
15/09/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2016 NF
08/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2016 NF 124/1
10/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 16: 05/2016 P000188160471 13:40:00 MARIA L
11/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 11: 03/2016 P000188160471 09:13:19 MARIA L
11/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2016 REC ADV
10/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/03/2016 014337PB
26/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2016 NF 03/16
25/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 01/2016 P000375150471 10:02:32 SEAC SE
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 06/2015 D001022150471 08:46:59 TERCEIR
25/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 05/2015 P000375150471 10:36:49 SEAC SE
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 08: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
07/11/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 05: 11/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
04/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2014 NF 160/1
04/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/11/2014 014337PB
04/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2014
04/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2014
16/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2014
23/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2014
12/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 09/2014 TJEAO14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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