TJPB - 0802385-93.2024.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802385-93.2024.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: RAIRES DUTRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO HONDA S.A, já qualificado nos autos, em face de RAIRES DUTRA DOS SANTOS, também identificado no encarte processual, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na inicial; ao final requer a concessão de liminar e a procedência da demanda.

Juntou documentos.

Foi determinada a intimação da parte promovente para comprovar a mora da parte promovida, uma vez que a notificação extrajudicial juntada nos autos não foi entregue no endereço do promovido, constando do AR a informação "não procurado", além de comprovar o adimplemento das custas judiciais - ID n. 87554770.

A parte autora apenas comprovou o pagamento das custas judiciais - ID n. 87896030.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o DL n. 911/69: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art.3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” No caso em apreço, a parte autora não comprovou a mora regular do demandado, uma vez que a notificação extrajudicial juntada ao ID n. 87508025 - Pág. 3 não foi encaminhada ao endereço da parte promovida constando do AR a informação "não procurado".

Dessa forma, entendo que é incabível a emenda da inicial e que a demanda deve ser extinta, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3.

No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

O pedido liminar resta PREJUDICADO.

Custas já recolhidas.

Sem honorários, pois a parte promovida sequer tomou conhecimento da demanda.

Havendo recurso de apelação, cite-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo..

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]