30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800455-03.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e.

TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 29 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/08/2024 09:09

Baixa Definitiva
29/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 22:29

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROSENO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:51

Conhecido o recurso de ANTONIO ROSENO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*41-20 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2024 00:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:31

Recebidos os autos
03/06/2024 07:31

Recebidos os autos
03/06/2024 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 07:31

Distribuído por sorteio
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800455-03.2024.8.15.0161 [Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANTONIO ROSENO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DJALMA SILVA MELO em face do BANCO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos indevidos de responsabilidade da demandada.

Em sede liminar, pediu a suspensão das cobranças e ao final pugnou pela declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

A liminar foi indeferida, em decisão de id. 76484645.

Em contestação a instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, aduzindo que se trata de juros devidos pela não disponibilização de valores referentes a contratos de crédito pessoal.

Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da inicial.

Instados, as partes não indicaram provas a produzir. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que vem sofrendo com descontos indevidos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes descontos são legais.

Em sede de contestação, o promovido argumentou que os descontos sob a rubrica de “mora cred pess”, acontecem “quando o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, deixa de disponibilizar numerário suficiente em conta para quitação da parcela dos débitos, este inadimplemento gera naturalmente a imposição dos consectários da mora”. É dizer, a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento.

Instado, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação.

Anote-se que em nenhum momento o autor demonstrou que não firmou contratos de empréstimos ou que, se firmou, os adimpliu corretamente.

Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do E.

TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da instituição financeira. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) grifo nosso Infere-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo consignado.

Na verdade, como tem sido a praxe nesse cenário de demandas predatórias e fabricadas contra bancos, o autor correu ao judiciário na busca de uma indenização sem ao menos investigar qual a natureza das cobranças, em uma verdadeira prática de “se colar, colou”, o que revela ausência de boa-fé.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 03 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800455-03.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 1 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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