27/05/2025 23:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 01:28

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA NETO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:28

Decorrido prazo de WEBERTT PEDRO ALVES DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:28

Decorrido prazo de JOSIFLAVIO JOSE DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:18

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B Processo nº 0832172-47.2021.8.15.2001 [DARIO ROCHA ARAUJO - CPF: *84.***.*54-70 (ADVOGADO), DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA NETO - CPF: *79.***.*56-06 (AUTOR), WEBERTT PEDRO ALVES DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*60-46 (AUTOR), JOSIFLAVIO JOSE DA SILVA - CPF: *20.***.*13-02 (AUTOR), ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - CPF: *10.***.*20-94 (ADVOGADO), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)] Estado da Paraiba DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária, cujo valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

A fim de elidir possível divergência de entendimentos firmados no âmbito do E.

TJPB em relação à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, em razão da ausência de unanimidade de entendimento nos julgamentos a respeito do tema, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07/10/2020, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000, sob a Relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Tema 10), determinando a suspensão de todos feitos em tramitação perante os primeiro e segundo graus, individuais e coletivos, relativos à matéria.

Por ocasião do julgamento do IRDR em referência, ocorrido em 26/02/2024, o Tribunal de Justiça deste Estado fixou as seguintes teses vinculantes: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2.

A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.".

Contudo, a decisão citada ainda não transitou em julgado.

Assim, a fim de evitar instabilidade e para assegurar a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados, com supedâneo no art. 987, § § 1º e 2º do CPC, determino o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado.

P.

I.

JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito
02/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
26/02/2024 07:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 07:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2024 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/02/2024 12:09

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2024 09:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 08:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2024 21:13

Determinada a redistribuição dos autos
08/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 06:59

Recebidos os autos
08/11/2023 06:59

Juntada de Certidão de prevenção
24/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 22:25

Juntada de provimento correcional
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2023 23:59.
29/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 00:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:46

Juntada de Petição de apelação
12/09/2022 15:14

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:35

Julgado improcedente o pedido
26/08/2022 12:45

Conclusos para julgamento
09/06/2022 01:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2022 23:59.
21/04/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSIFLAVIO JOSE DA SILVA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:17

Decorrido prazo de WEBERTT PEDRO ALVES DE ALMEIDA em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:58

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA NETO em 08/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 04:15

Decorrido prazo de DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA NETO em 07/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 22:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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