19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:19

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:55

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812271-11.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Braiscompany.

A parte exequente inicialmente quantificou o crédito em R$7.542,94, valores atualizados até 12/2024.

A parte demandada foi intimada, através da Defensoria Pública, para pagar o débito espontaneamente.

No entanto, o prazo transcorreu in albis sem o pagamento e sem impugnação.

Em Id. 112648234, a parte exequente requereu a penhora online via Sisbajud das contas bancárias do réu. É o breve relatório.

DECIDO: Seguindo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, deveriam acontecer, agora, atos de expropriação.

Contudo, é público e notório que todos os bens ainda existentes e identificados em nome da parte devedora já foram bloqueados em ação criminal em trâmite na Justiça Federal.

Houve condenação e foi decretado o perdimento em favor da União, ressalvado o ressarcimento de vítimas.

Entretanto, o juízo criminal já deixou claro, acertadamente, que poderá repassar esses bens para a custódia de juízo onde esteja tramitando ação coletiva.

O juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa, onde tramita a ACP contra a Braiscompany e outros, por sua vez, já decidiu no sentido de que não devem acontecer bloqueios e/ou penhoras individuais, posição com a qual concorda este juízo.

Também é de conhecimento desta magistrada ter sido apresentado pedido de falência em desfavor da Braiscompany junto à Vara de Feitos Especiais de Campina Grande.

Seguir com tentativas de localizar bens mostra-se, desde já, infrutífero e contraproducente.

Diante de todo este contexto, não vejo outra providência, por parte deste juízo, que não seja homologar os cálculos da parte exequente e determinar expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto ao juízo próprio.

Por todo o exposto, não visualizando inconsistências, considerando o julgado executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente em Id. 112648234 e seguintes, sendo o referido valor já acrescido dos percentuais de 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, já que não houve pagamento espontâneo.

Fica a parte autora intimada.

Decorrido o prazo para recurso voluntário sem que se tenha notícia de seu manejo ou havendo declaração expressa de ausência de interesse recursal, expeça-se certidão de crédito e intime-se a parte exequente dando-lhe ciência.

Desde já, calcule-se as custas finais, expeça-se guia de pagamento e intime-se a parte demandada, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

Tudo acima cumprido, arquive-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito em Substituição
21/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:40

Outras Decisões
15/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:33

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:53

Juntada de Petição de cota
07/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 01:22

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:34

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 01:48

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 03:57

Juntada de provimento correcional
26/04/2024 12:47

Juntada de Edital
26/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:23

Publicado Edital em 03/04/2024.
03/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 20 DIAS – PROCESSO Nº. 0812271-11.2023.8.15.0001 – AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – A MM.

JUÍZA DE DIREITO DA VARA SUPRA, EM VIRTUDE DA LEI, ETC, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele tomarem conhecimento e a quem interessar possa que perante este Juízo tramitam os autos da ação supracitada que tem como parte autora: Maria Eduarda Nascimento de Oliveira, em face da Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com endereço desconhecido, pelo que chamo e cito, Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com base nos termos da ação, para querendo contestar a presente ação no prazo de 15(dias), sob pena de não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos (art. 344 e 335, III, c/c art. 231, II, do CPC), com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que não se alegue ignorância, mandou a MM.

Juíza expedir o presente edital.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Campina Grande/PB, aos 01 de abril de 2024.

Eu, Hélcio José Pereira Alves, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado – Juíza de direito.
01/04/2024 10:40

Expedição de Edital.
19/02/2024 10:03

Deferido o pedido de
15/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDUARDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*47-92 (AUTOR).
27/07/2023 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 19:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:40

Decorrido prazo de ELIZABETH NEGRIS WEISS em 29/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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