16/04/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 08:40

Transitado em Julgado em 12/04/2024
11/04/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MONICA CALADO BENEVIDES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:26

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:16

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000228-21.2020.8.15.0441 [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] REU: JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições (art. 24 CPP; art. 100, p. 1o, CP e art. 129, inc.

I, CF) e com base no inquérito policial em anexo, deflagrou ação penal contra o(s) acusado(s) REU: JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, consoante narrativa fática exposta na denúncia, a qual se deixa de transcrever nesta sentença por brevidade, considerando-se, porém, como parte integrante desta sentença.

Preenchidos os requisitos do art. 41 do CP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CP, a denúncia foi recebida em 29/03/2023.

Regularmente citado(s), foi apresentada resposta à acusação (art. 396-A, CPP).

Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP).

Manifestado desinteressa da vítima no prosseguimento da demanda.

Regularmente realizada e na ordem do art. 400, CPP, a vítima reiterou o desinteresse no prosseguimento da ação.

Prejudicado o interrogatório do réu, diante da sua internação por problemas de saúde.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal instaurado para apurar a prática de crimes que se processam através de ação penal pública condicionada à representação.

Na audiência retro, a vítima manifestou expressamente em Juízo, que não tem interesse em representar contra o acusado.

Considerando que não foi oportunizado anteriormente à vítima para se manifestar, tenho como necessário o chamamento do feito à ordem e se leve em consideração o desejo da vítima em não representar.

No caso em tela, a vítima manifestou expressamente que não deseja processar o denunciado pelo crime narrado no inquérito policial, renunciando, portanto, ao direito de representação.

Assim, ante a ausência de designação de audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha, chamo o feito à ordem, revogando a decisão de recebimento da denúncia e convertendo a audiência retro naquela prevista no dispositivo supramencionado.

III.

DISPOSITIVO Assim, tenho que preenchido os requisitos necessários à renúncia a representação, conforme disposto no art. 16 da Lei 11.340/06.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado.

Isento de custas.

Intimo as partes.

Registre-se.

Por fim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
26/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
25/03/2024 08:50

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/03/2024 08:40 Vara Única de Conde.
05/03/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:51

Decorrido prazo de MONICA CALADO BENEVIDES em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 21:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/03/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 19:31

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/03/2024 08:40 Vara Única de Conde.
05/12/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2023 11:20 Vara Única de Conde.
07/11/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2023 11:20 Vara Única de Conde.
05/09/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/08/2023 10:40 Vara Única de Conde.
17/08/2023 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/08/2023 10:40 Vara Única de Conde.
15/08/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/08/2023 11:00 Vara Única de Conde.
09/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
30/07/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 17:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 17:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2023 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 17:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/07/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/07/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 16:46

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:46

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:27

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:16

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2023 11:00 Vara Única de Conde.
15/06/2023 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 16:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
20/05/2023 11:28

Juntada de Petição de defesa prévia
12/05/2023 11:56

Expedição de Mandado.
12/05/2023 11:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/03/2023 15:29

Recebida a denúncia contra JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS (INDICIADO)
29/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
28/03/2023 21:55

Juntada de Petição de denúncia
13/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:06

Juntada de Petição de cota
13/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:31

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 11:42

Juntada de Petição de cota
17/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 20:33

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:05

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Conde em 20/05/2022 23:59.
31/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:55

Juntada de Petição de Cota-2022-0000309510.pdf
20/02/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:43

Processo migrado para o PJe
01/10/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO SORTEIO 01: 10/2021 MIGRACAO P/PJE
01/10/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2021 NF 45/21
01/10/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 10/2021 13:51 TJECDOB
27/05/2020 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 05/2020 TJEJZ45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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