28/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 27 de novembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864669-22.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: VITORIA REGIA FIRMINO DE FARIAS EXECUTADO: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO CREDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte demandada realizou depósito do valor devido, com as atualizações apresentadas pelo credor e dentro do prazo legal.

A parte credora manifestou expressa concordância com o montante pago e requereu a liberação da quantia depositada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento realizado pela parte demandada, nos exatos termos requeridos pela parte credora e dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC/2015, atende aos requisitos legais para a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 924, II, do CPC/2015 prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, devendo o cumprimento de sentença observar as regras dispostas no art. 513 do mesmo código. 4.

O pagamento realizado pela parte demandada corresponde ao valor atualizado e tempestivo, nos exatos termos requeridos pela parte credora, que expressamente concordou com o montante depositado. 5.

A satisfação integral da obrigação caracteriza o cumprimento do requisito previsto no art. 924, II, do CPC/2015, autorizando a extinção do processo de execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Processo extinto.

Tese de julgamento: 1.

O cumprimento de sentença se extingue nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, quando a obrigação é integralmente satisfeita e há concordância expressa do credor com o valor pago. 2.

O pagamento tempestivo, dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC/2015, reforça a presunção de quitação da obrigação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput, 523 e 924, II.

Vistos etc.

Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao Id. 97324030 informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago (Id. 93820267).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela demandada com as atualizações do exato valor apresentado pela parte demandante e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte promovente manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes.

EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Ids. 97324047 e 97324700.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, nos termos do Código de Normas Judicial.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
24/03/2024 19:43

Baixa Definitiva
24/03/2024 19:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/03/2024 18:33

Transitado em Julgado em 21/03/2024
20/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:44

Juntada de Petição de resposta
26/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
04/12/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:59

Juntada de Petição de resposta
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:09

Não conhecido o recurso de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (APELANTE)
08/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:06

Recebidos os autos
25/07/2023 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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