12/06/2024 07:48

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:34

Juntada de Informações
28/05/2024 08:33

Juntada de Informações
27/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:00

Juntada de Informações
27/05/2024 12:49

Juntada de Informações
27/05/2024 09:31

Juntada de Alvará
27/05/2024 09:30

Juntada de Alvará
27/05/2024 08:36

Juntada de Informações
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:42

Decorrido prazo de VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:26

Juntada de Informações
09/05/2024 10:23

Juntada de Informações
06/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:55

Determinado o arquivamento
06/05/2024 09:55

Expedido alvará de levantamento
03/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:37

Decorrido prazo de VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2024 15:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:21

Decorrido prazo de OAB/PB - ORDEM DOS ADVOGADOS DA PARAÍBA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:23

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800266-37.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados no processo.

As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 87135699), o qual foi indeferido nos termos da decisão de ID. 87690317.

Ato contínuo, a parte promovente em petição de ID. 87891858 renunciou expressamente aos honorários contratuais. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 87135699 e 87891858, com renúncia expressa aos honorários contratuais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Tribunal de Ética da OAB a presente decisão, para os fins devidos.

Comunique-se, ainda, a presente decisão no Conflito de Competência n. 0803722-78.2024.8.15.0000.

Libere-se a quantia correspondente à parte promovente e seu advogado por alvará.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
05/04/2024 12:47

Juntada de Informações
05/04/2024 12:46

Juntada de Informações
05/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:17

Juntada de Informações
05/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:36

Homologada a Transação
04/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800266-37.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados no processo.

O processo foi inicialmente distribuído para a 3ª Vara desta Comarca.

Em seguida, aportou decisão determinando a remessa do presente feito a este Juízo, haja vista “que tramita na 1ª Vara desta Comarca uma ação conexa a esta, em razão do fundamento remoto (causa de pedir remota), qual seja, descontos indevidos realizados pelo banco réu na conta bancária de titularidade da parte autora” (ID. 84458375).

Suscitado conflito negativo de competência nos termos da decisão de ID. 84593783, ainda pendente de julgamento.

As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação (ID.

Num. 87135699). É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

No caso em apreço, o acordo firmado entre as partes consigna os seguintes termos (ID. 87135699 - Pág. 1): Cláusula 1.

O demandado efetuará o pagamento único da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), destinado às satisfações das pretensões por danos morais, materiais, verbas a título de honorários sucumbenciais e quaisquer outros valores de naturezas indenizatórias.

O prazo para pagamento é de até 15 (quinze) úteis, contado do protocolo desta petição, e será realizado mediante depósito judicial (DJO – Depósito Judicial Ouro).

Subcláusula 1.1 Os valores depositados a título de consignação serão levantados pelo demandado, salvo disposição diversa a constar expressamente na Cláusula 1.

Subcláusula 1.2 Do valor total, R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais) serão destinados à MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA, patrono da causa, e R$ 2.912,00 (dois mil e novecentos e doze reais) serão destinados VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA, parte demandante. (destaques nossos) A par disso, anoto que foi acostado no ID. 84458153 contrato de honorários contratuais, dispondo em sua cláusula segunda que "Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão do contratante os honorários, líquidos e certos, correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico, sendo estabelecido como valor mínimo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais)".

Nos termos do art. 50 do Código de Ética da OAB, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente".

Da análise detida do acordo firmado, se verifica que além da importância de R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais), a título de sucumbência, o patrono do promovente ainda perceberia a importância mínima de R$ 1.000,00 (mil reais) referente aos honorários contratuais, totalizando a quantia de R$ 3.288,00 (três mil e duzentos e oitenta e oito reais), superando, portanto, o valor acordado em favor do promovente, a saber, de R$ 2.912,00 (dois mil e novecentos e doze reais).

De se destacar que, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4), o Eminente Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, em brilhante voto-vista, no qual foi acompanhado pelo Ministro Sidney Benetti, reconheceu a abusividade e a lesão que causa a fixação de honorários em percentuais que superem os 50% do proveito econômico, vindo, nesse caso, a declarar a nulidade do contato de honorários advocatícios, por violação aos arts. 187 e 157, ambos do Código Civil, uma vez que verificada a ocorrência do abuso do direito e do vício de consentimento da lesão.

Eis o trecho do julgado: “As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão.

Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum.

A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato.

Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02)” (sem grifos no original).

Para além do reconhecimento da ilegalidade e abusividade, o Eminente Ministro ainda reduziu o percentual dos honorário, fixando-os no patamar razoável de 30% do proveito econômico: “V – O montante razoável para a cobrança de honorários Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato.

Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico.

Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação.

Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa.

Esse percentual, entretanto, é baixo.

Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito.

Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica.

Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente.

Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.

Forte nessas razões, rogando vênias ao i.

Min.

Relator, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para revisar a fixação dos honorários advocatícios contratuais, fixando-os em 30% sobre a condenação total obtida, invertendo-se os ônus da sucumbência” (destaques nosso).

Relevante destacar que o julgamento ainda não foi concluído pela Douta 3ª Turma do STJ, estando atualmente com vista à Eminente Ministra a Nancy Andrighi.

Nessa perspectiva, com fulcro no art. 50 do Código de Ética da OAB, e por aparente violação aos arts. 157 e 187 do Código Civil, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no ID. 87135699.

Comunique-se ao Tribunal de Ética da OAB, para os fins devidos.

Na sequência, permaneça o processo suspenso em cartório aguardando o julgamento do conflito de competência suscitado.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
25/03/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:13

Indeferido o pedido de VALDILENE FRANCISCA DE ARAUJO FERREIRA - CPF: *33.***.*54-99 (AUTOR)
24/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:12

Juntada de documento de comprovação
26/01/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/01/2024 08:15

Suscitado Conflito de Competência
19/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:37

Declarada incompetência
18/01/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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