30/01/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:56

Recebidos os autos
29/01/2025 13:56

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:47

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 01:22

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

MARIA DAS GRACAS RAMOS NASCIMENTO, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou(aram) a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificado.

Foi determinada a emenda da inicial (ID 87590538).

Regularmente intimada, a parte promovente apresentou extratos bancários e guia de custas, porém, não atendeu a ordem de juntada de procuração atualizada. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A capacidade postulatória é pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo.

O instrumento outorgado ao advogado deve atender a forma prevista em lei, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Na hipótese, a procuração juntada no campo data está grafado originalmente o ano de “2023”, porém, rabiscado e inserido “2024”.

Embora intimado(a) para regularização do documento, conferindo-lhe validade jurídica, mediante apresentação de nova procuração indene, o(a) demandante não atendeu a ordem judicial, o que resulta na aplicação da sanção prevista no art. 76, §1º do CPC, porquanto a incorreção no instrumento procuratório vulnera a representação e a capacidade postulatória.

In verbis: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” Desta forma, configurada a irregularidade do documento, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil/2015.

Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 99, §3º do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Dispensada a intimação da parte ré, eis que sequer foi determinada a citação.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2024 07:24

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:40

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Examinando os autos, verifica-se que a procuração juntada aos presentes autos está riscada na parte referente à data e ilegível quanto à digital aposta.

Assim, na forma do art. 76 do CPC, SUSPENDO o processo e determino a INTIMAÇÃO da parte autora, pelo advogado, para juntar procuração atualizada e legível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 76, §1º).

No mais, em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no mesmo prazo, Colacionar aos autos última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Advirta-se que o silêncio ou a não comprovação implicará o indeferimento do pleito, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Cumpra-se.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araruna, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 07:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:50

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
12/03/2024 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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