25/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:23

Transitado em Julgado em 17/03/2025
20/03/2025 20:10

Decorrido prazo de JACI SEVERINO DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo de JACI SEVERINO DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Juntada de Petição de cota
27/01/2025 11:39

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:03

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 10:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 22:37

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:36

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/08/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
07/08/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ACASSIO DUTRA DE ALMEIDA E SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:09

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:51

Juntada de Petição de cota
25/07/2024 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 06:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 18:17

Decorrido prazo de TIAGO RITLE FIGUEREDO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:17

Decorrido prazo de JAIRO RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:02

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/07/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/08/2024 09:00 Vara Única de São Bento.
05/03/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:17

Decorrido prazo de TIAGO RITLE FIGUEREDO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2023 11:00 Vara Única de São Bento.
08/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
21/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2023 00:55

Decorrido prazo de ACASSIO DUTRA DE ALMEIDA E SILVA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:59

Decorrido prazo de JAIRO RODRIGUES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/10/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2023 02:35

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:43

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2023 11:00 Vara Única de São Bento.
20/05/2023 17:26

Outras Decisões
11/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:24

Juntada de Certidão
26/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:24

Decorrido prazo de JACI SEVERINO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/02/2023 11:20 Vara Única de São Bento.
23/02/2023 15:09

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:56

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 13/02/2023 23:59.
18/02/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 22:43

Juntada de Petição de cota
09/02/2023 01:54

Decorrido prazo de TIAGO RITLE FIGUEREDO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 20:55

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:21

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/02/2023 11:20 Vara Única de São Bento.
13/11/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:42

Processo migrado para o PJe
19/10/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 21:31

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:19

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:16

Decorrido prazo de AURINO SOARES DE QUEIROZ em 27/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Publicado Edital em 30/05/2022.
20/05/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB [email protected], Whatsapp (83) 9.9144-4218 CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Falsidade ideológica] Processo nº 0000627-98.2014.8.15.0881 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JACI SEVERINO DE SOUZA, AURINO SOARES DE QUEIROZ EDITAL DE CITAÇÃO Resposta à Acusação Comarca de Vara Única de São Bento – PB.

Edital de Citação. Prazo: 15 dias. Processo nº 0000627-98.2014.8.15.0881.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Falsidade ideológica].

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de São Bento-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA}, em face de AURINO SOARES DE QUEIROZ e outros, brasileiro, casado, servidor público do município de São Bento/PB, filho(a) de João Olegário de Queiroz e Maria Cunha de Queiroz, nascido no dia 09/05/1969, portador(a) do CPF nº *28.***.*35-53 e RG nº 751.635 SSP/RN, com endereço a época na Rua Tiradentes, nº 28, bairro Centro, São Bento/PB, atualmente em lugar incerto e não sabido, e que através do presente Edital fica o(a) acusado(a) CITADO(A) de todos termos da acusação contra ela deduzida na Denúncia e para que, no prazo de 10 (dez) dias (contados após os 15 dias da publicação do presente ato), responda à acusação que lhe foi feita referente cometimento, em tese, do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por fato ocorrido em 02 de maio de 2008 quando ocupava cargo de secretário na gestão pública municipal, ocasião em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Ficando cientificado(a), também, que no caso de não apresentação de defesa no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público ou defensor dativo para a realização da defesa. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM.

Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJEN. CUMPRA–SE.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 19 de maio de 2022.

Eu, JOSE CARLOS MAIA GOMES, Técnico Judiciário, o digitei.

JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz(a) de Direito.
19/05/2022 10:41

Expedição de Edital.
18/05/2022 15:31

Outras Decisões
26/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
25/10/2021 23:02

Juntada de Petição de manifestação-2021-0001543306.pdf
07/10/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 21:28

Juntada de diligência
04/08/2021 03:16

Decorrido prazo de JACI SEVERINO DE SOUZA em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 21:03

Juntada de Petição de contestação
25/07/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2021 15:43

Juntada de diligência
24/03/2021 11:07

Expedição de Mandado.
24/03/2021 11:07

Expedição de Mandado.
22/03/2021 09:05

Outras Decisões
19/03/2021 17:24

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:28

Juntada de Petição de cota
24/02/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 09:54

Conclusos para despacho
20/11/2020 14:08

Juntada de Petição de cota
20/11/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 08:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2020 14:09

Processo migrado para o PJe
28/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 09/2020 D000679200881 11:29:20 003
28/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
28/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2020 NF 114/2
28/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 09/2020 11:34 TJEBC90
19/02/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 02/2020 D000210200881 09:41:44 004
13/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2020
07/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2019 JACI SEVERINO DE SOUZA
07/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2019 AURINO SOARES DE QUEIROZ
07/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2019
31/07/2019 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 31: 07/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
11/09/2018 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 11: 09/2018 12:44 TJESOMM
11/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2018
22/02/2018 00:00

Recebida a denúncia contra JACI SEVERINO DE SOUZA E AURINO SOARES DE QUEIROZ
29/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 03/2016 REMESSA AO TJPB
29/03/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 29: 03/2016 11:12 TJESOMM
28/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016 MP
22/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/03/2016 CARGA MP
03/03/2016 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 26: 02/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 25: 01/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2016
22/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2016
11/01/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/01/2016 CARGA MP
08/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 01/2016
04/09/2015 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 04: 09/2015
18/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2015
18/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015
14/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 P000039150881 14:21:54 AURINO
26/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015 P000039150881 17:03:55 AURINO
23/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2015 D000260150881 16:19:42 001
10/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 03/2015 D000134150881 07:24:57 002
06/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2015 JACI SEVERINO DE SOUZA
06/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2015 AURINO SOARES DE QUEIROZ
02/02/2015 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 30: 01/2015
22/05/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 22: 05/2014 TJESB02
22/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 16/09/2021 09:26

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