04/06/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 20:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:02

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:47

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:47

Juntada de informação
16/04/2025 12:53

Juntada de comunicações
16/04/2025 12:20

Juntada de Alvará
16/04/2025 12:20

Juntada de Alvará
16/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 14:59

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
16/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 13:57

Juntada de Petição de informação
05/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:10

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801340-59.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos ao cumprimento de sentença.

Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 264.769,94), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2.

Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.

Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.

Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel.

Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
26/01/2025 20:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

"(...)4.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa;(...)"
18/11/2024 18:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:32

Expedição de Carta.
18/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

"(...)1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento;(...)"
13/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/11/2024 15:13

Juntada de Alvará
11/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
22/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0801340-59.2020.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, que estabeleceu medidas contra a COVID-19 (Pagamento de Alvarás Judiciais através do Banco do Brasil – Regime de Contingência), INTIMO a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados de identificação da conta bancária do beneficiário onde será realizado o crédito do respectivo alvará.

João Pessoa/PB, 19 de setembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 01:30

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0801340-59.2020.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, que estabeleceu medidas contra a COVID-19 (Pagamento de Alvarás Judiciais através do Banco do Brasil – Regime de Contingência), INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados de identificação da conta bancária do beneficiário, onde será realizado o crédito do respectivo alvará referente ao excedente dos honorários do perito.

João Pessoa/PB, 18 de agosto de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:07

Juntada de Alvará
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801340-59.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

SENTENÇA Trata de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por MARIA LÚCIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados.

Aduz a parte que iniciou sua trajetória como servidora pública em 1980, sendo titular da Contas Individual do PASEP de nº 1.700.779.943-2, mas somente em 2018, com as novas hipóteses de saque, é que a promovente percebeu que o valor ali constante era muito menor do que o esperado, de apenas R$ 921,15 (novecentos e vinte e um reais e quinze centavos), quando deveria ser, alegadamente, de R$ 99.396,59 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos).

Afirma, portanto, que a parte ré deixou de utilizar os indexadores corretos, taxas de juros e correções monetárias próprias, tal como disposto na legislação aplicável ao PASEP, de maneira que gerou prejuízo para a promovente.

Ao fim, requer a condenação do réu na restituição dos valores pagos a menor, a título de danos materiais, no importe de R$ 99.396,59 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), bem como a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça.

Contestação do Banco do Brasil impugnando, em sede de preliminar, à justiça gratuita, o valor da causa, a validade do demonstrativo contábil autoral, alegou, ainda, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Comum e a prescrição enquanto prejudicial de mérito.

No mérito, alegam que os cálculos estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, argumenta pela não comprovação efetiva do dano material e moral e, por fim, requer a designação de perito judicial contábil para a elaboração de laudo pericial.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos, com juntada de documentos.

Decisão saneadora afastando a prejudicial de mérito da prescrição e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juízo, a impugnação a gratuidade judiciária e a impugnação ao valor da causa, bem como determinando a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora para que envie a ficha financeira da promovente.

Petição da ré indicando assistente técnico e quesitos, juntando comprovante do pagamento de honorários, bem como impugnando o valor dos honorários.

Decisão determinando a suspensão dos autos até o julgamento do tema pelo C.

Superior Tribunal de Justiça e pelo E.

TJPB.

Decisão determinando a retirada de suspensão dos autos e nomeando novo perito.

Petição da promovente apresentando quesitos ao perito.

Petição do perito requerendo a liberação do alvará dos honorários periciais (Id. 93662962).

Laudo pericial nos autos, com a seguinte conclusão: “o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 21/07/1982, até a data do saque/aposentadoria (18/06/2018), é de R$ 85.363,66, conforme cálculos em anexo.” As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo.

Petição da parte autora concordando com o laudo apresentado. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.

O art.7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabia ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes eram designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art.10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, competia creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Tal entendimento foi referendado pela E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC).

TEMA 1150 DO STJ.

RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RESSARCIMENTO DE DANOS.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO. - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados.

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB - 0858221-96.2019.8.15.2001, Rel.

Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) Dito isto, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso.

Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL.

Na esteira do julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) Na esteira da jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP.

Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No caso dos autos, a parte autora colacionou extrato (Id. 28321586) e microfilmagens do PASEP (Id. 28321588) e os próprios cálculos de atualização monetária (Id. 28321591).

Ademais, tendo sido deferida a produção de prova pericial nos autos, cujo laudo esclareceu o método logo de início: “Os indexadores utilizados para realização da perícia, tem por base as normas referentes à valorização das contas individuais, conforme extraído do site do Tesouro Nacional.”, tendo sido analisados ainda as microfilmagens e os extratos da conta corrente da promovente.

Ao realizar os cálculos segundo os critérios informados, o perito judicial chegou à conclusão de que o crédito total em favor da promovente é de R$ 85.363,66 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), os quais gozam de presunção de veracidade e de imparcialidade, haja vista terem sido elaborados por um auxiliar do Juízo em trabalho de ordem técnica.

Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO ERRÔNEA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA.

PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos.

Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial com a análise do desenvolvimento da conta individual do PASEP do autor, levando-se em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, chegando-se a conclusão de que há valor a ser restituído ao autor, de modo que restou comprovada a divergência da metodologia utilizada pela instituição financeira. -

Por outro lado, o autor, ao impugnar o valor encontrado pelo perito, não demonstrou, de forma substancial e concreta, os supostos erros técnicos ou científicos que alegou existir no laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão apresentada pelo expert judicial.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJPB - 0812447-72.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) Dos danos morais No caso dos danos morais, assiste razão à parte autora, pois não se pode rotular como mero aborrecimento a má administração de fundos bancários vinculados à conta do PASEP, sob pena de normalizar conduta que só pode decorrer de má-fé ou incompetência manifesta, duas opções igualmente temerárias quando se está em questão a gestão financeira.

O que deveria ser zelo pelos montantes ali depositados, transformou-se em quebra de expectativa legítima, em perda da confiança, em prejuízo efetivo que tem o condão de privar o promovente de valores consideráveis que poderia usar para seu sustento ou investir para o próprio bem e de sua família.

Não fosse o bastante, ainda é necessário considerar a perda de tempo útil imposta à promovente para o reconhecimento dos seus direitos, numa situação de desconsideração tal que a parte autora se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário.

Em outras palavras, importa as circunstâncias que acompanharam a violação do contrato, pois estas contribuem para gerar insegurança, abalo emocional e uma má-experiência de insegurança nas operações bancárias.

Tudo isso comprova a conduta ilícita, culposa e comissiva por parte da instituição financeira, tal como fica constatado o nexo de causalidade entre o prejuízo de cunho moral sofrido pela parte promovente e a conduta do promovido.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PASEP.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO ERRÔNEA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR.

LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos, demonstrando que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, desincumbindo-se de seu ônus. 3.

Por outro lado, o réu, ao contestar os fatos, apenas questionou sua falta de responsabilidade pelos depósitos do PASEP, sem, no entanto, provar que os valores devidos à autora foram devidamente depositados em sua conta individual e atualizados conforme política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa.

Ou seja, o requerido não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dando azo ao julgamento de procedência da ação. 4.

A má-gestão administração dos valores depositados em na conta individual PASEP da parte autora, pelo banco demandado, propiciou que a correntista fosse privada de recursos consideráveis para seu sustento, após sua aposentadoria, configurando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. 5.

Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. 6.

Não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório, sequer impugnando especificamente a má prestação do serviço, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora. (TJPB - 0801039-65.2019.8.15.0381, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO ERRÔNEA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS.

PROVIMENTO. – Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. – No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos, demonstrando que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, desincumbindo-se de seu ônus. –

Por outro lado, o réu, ao contestar os fatos, apenas questionou sua falta de responsabilidade pelos depósitos do PASEP, sem, no entanto, provar que os valores devidos à autora foram devidamente depositados em sua conta individual e atualizados conforme política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa.

Ou seja, o requerido não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dando azo ao julgamento de procedência da ação. – A má-gestão administração dos valores depositados em na conta individual PASEP da parte autora, pelo banco demandado, propiciou que a correntista fosse privada de recursos consideráveis para seu sustento, após sua aposentadoria, configurando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. – Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0800838-90.2019.8.15.0731, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/11/2023) Configurado o dano moral, mister que sejam formuladas considerações acerca dos critérios de fixação do valor indenizatório.

Deverá o julgador, na fixação, observar as condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e o grau do mal sofrido, devendo fixar o valor em patamar que se mostre capaz de compensar a angústia sofrida pela vítima, e de desestimular o praticante da conduta a reiterá-la.

Indiscutível a potencialidade econômica da instituição bancária promovida, sabidamente de grande porte, capaz de responder, sem grandes reflexos no seu patrimônio, ao pleito indenizatório.

Não se tem, portanto, como afirmar exorbitante o montante indenizatório, sob pena de não se alcançar o propósito inibidor de condutas correlatas.

DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 85.363,66 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir de 18/06/2018 (data em que se encerra os cálculos do perito), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2.

Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, pois não se pode rotular como mero aborrecimento a má administração de fundos bancários vinculados à conta do PASEP, sob pena de normalizar conduta que só pode decorrer de má-fé ou incompetência manifesta; 3.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À Serventia para: a) Expedição de alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com os dados informados na petição de Id. 93662962 - Pág. 1; b) Expedição de alvará para o Banco do Brasil, no valor referente ao excedente dos honorários do perito, pois há depósito nos autos (id. 32703903) no montante de R$ R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais), enquanto o Dr.

Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho cobrou, por seus serviços, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (id. 87840374 - Pág. 1).

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2.

Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3.

Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5.

Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6.

Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7.

Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8.

Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
18/08/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento
15/08/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:46

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

"(...)4- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias;(...)"
16/07/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2024 01:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAIBA - SEMS-PB em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801340-59.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica.

Proposta de honorários apresentada no valor de R$ 1.820,00.

Petição da parte autora indicando seus quesitos ao perito.

Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais e indicando seus quesitos ao perito.

Intimado o perito para apresentar o laudo pericial, esse se manteve inerte.

Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. – Da retirada da suspensão dos autos.

Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. - Da Prova Pericial Da análise dos autos, verifica-se que, após o depósito judicial dos honorários periciais, os autos ficaram suspensos, em observância ao SIRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2), atrelado ao TEMA 1150 – STJ.

Contudo, até a presente data, não houve a realização da predita prova técnica, decorrendo o período superior há 3 anos, tendo em vista a inércia do perito nomeado.

Posto isso, adoto as seguintes providências: 1 – Revogo a nomeação do perito George Alexandre Lobo Vieira nomeado para realização da perícia determinada, eis que, até o presente momento, silente nos autos; 2- Determino ao cartório, a expedição de ofício se ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 3- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 4- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
21/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:46

Nomeado perito
15/02/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
21/12/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 19:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
06/12/2020 23:27

Conclusos para despacho
04/12/2020 01:07

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 03/12/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 00:53

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 01/10/2020 23:59:59.
09/08/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 01:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 17:03

Cancelada a movimentação processual
29/07/2020 17:01

Juntada de Certidão
28/07/2020 18:32

Juntada de Certidão
28/07/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 11:54

Determinada Requisição de Informações
07/07/2020 00:58

Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:58

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR LOPES SERPA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 23:40

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2020 13:18

Juntada de Petição de resposta
30/06/2020 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2020 23:55

Juntada de Ofício
19/06/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 12:58

Outras Decisões
18/06/2020 23:38

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 23:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2020 12:40

Determinada Requisição de Informações
06/06/2020 15:22

Conclusos para despacho
05/06/2020 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 11:59

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2020 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 19:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/02/2020 23:08

Conclusos para despacho
15/02/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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