01/09/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 09:08

Juntada de Ofício
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803307-71.2022.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

APELANTE: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO.

APELADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença com pedido de medida de natureza cautelar incidental, visando à suspensão de desconto mensal no valor de R$ 4.291,33 sobre os proventos do exequente.

O cumprimento de sentença tem origem em ação na qual foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes, declarando-se nulo o empréstimo consignado então impugnado, com condenação do banco réu à devolução dos valores descontados, decisão esta confirmada em grau recursal e já transitada em julgado.

Nesse sentido, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Administração para informar a origem do novo desconto, tendo a parte autora,

por outro lado, contestado tal determinação e pugnado pela sua revogação, alegando ser desnecessária e protelatória.

Ademais, requereu a suspensão dos descontos para não haver o comprometimento indevido da sua subsistência. É o relatório.

Decido.

Em que pese o exequente noticiar a ocorrência de novo desconto em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.291,33, valor este diferente do desconto anterior que era de R$ 430,76, alegando que se trata de cobrança vinculada ao mesmo contexto fático que ensejou a condenação anterior, a divergência de valores exige uma averiguação do Juízo para ser verificado, ainda que em momento de cumprimento de sentença, se o desconto é proveniente da mesma relação jurídica, cediço que nada impede que o exequente tenha realizado nova operação de crédito.

Ressalte-se que, embora a Secretaria não figure como parte na presente demanda, o não atendimento de ordem judicial configura hipótese de responsabilização, nos termos da legislação vigente, não havendo falar em recusa, como alegado indevidamente pelo exequente, quando a determinação se insere no cumprimento regular de função pública.

D'outra banda, verifica-se que, de fato, não há comprovação nos autos de que o referido desconto decorra de operação diversa daquela já declarada inexistente, ainda que o devedor tenha sido intimado para esclarecer, sendo certo que a sua manutenção pode implicar grave prejuízo à subsistência do exequente, uma vez que recai sobre verba de natureza alimentar por meio de desconto elevado.

Posto isso, indefiro a revogação de ofício para a Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, mantendo-se as diligências já determinadas, a fim de buscar a verdade real e elucidar a origem da cobrança.

Contudo, como medida de cautela, determino a suspensão do desconto no valor de R$ 4.291,33, a ser cumprida diretamente pela Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, e crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas que atribuam efetividade ao cumprimento da ordem judicial.

Cumpra, a serventia, o seguinte: 1 - EXPEÇA OFÍCIO à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (SEAD/PB), a ser cumprido por oficial de justiça, para que, no prazo de 5 dias, suspendam os descontos no valor de R$ 4.291,33 em benefício do devedor Banco Bradesco, no contracheque do exequente, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, e crime de desobediência, afora outras medidas típicas e atípicas que atribuam efetividade ao cumprimento da ordem judicial; 2 - Em havendo resposta da Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, venham os autos conclusos.

O gabinete intimou as partes pelo DJe.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
11/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:31

Determinada diligência
31/07/2025 14:46

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:54

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:42

Juntada de Ofício
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803307-71.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual o Exequente, RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO, vem peticionar informando a continuidade de descontos em seus proventos, especificamente no valor de R$ 4.463,04 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos), sob o código 822, conforme contracheques anexados, e alega descumprimento da ordem judicial que declarou a nulidade do contrato objeto dos autos e a ilegalidade dos descontos.

O Executado, BANCO BRADESCO S.A., em sua manifestação (ID: 115497491), sustenta que o desconto atual de R$ 4.463,04 refere-se a novo contrato, distinto daquele que foi objeto da ação original, cujo valor de desconto era de R$ 430,76.

Argumenta, ainda, que o código "822" é uma identificação genérica da instituição financeira consignatária utilizada pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD/PB), e não um número de contrato específico, o que significa que a mera presença deste código não comprova que os contratos antigos continuam ativos ou que houve descumprimento da ordem judicial.

Considerando a divergência fática e a necessidade de esclarecer a origem e natureza do desconto de R$ 4.463,04 que continua a ser efetuado nos proventos do Exequente, e tendo em vista que a Sentença original declarou a nulidade do contrato questionado nos presentes autos e dos débitos a ele imputados, faz-se imprescindível a intervenção da Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD/PB), órgão responsável pelos lançamentos nos contracheques.

Posto isso, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA (SEAD/PB), a ser entregue por oficial de justiça, para que SEAD informe, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, se o desconto atualmente lançado no contracheque do autor Ronaldo de Almeida Carvalho, sob o código 822 e no valor de R$ 4.463,04 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos), é proveniente do contrato declarado nulo nos autos do Processo nº 0803307-71.2022.8.15.2003, ou se corresponde a uma nova e distinta operação de empréstimo consignado firmada pelo exequente, sob as penas da lei.

O não atendimento da presente requisição no prazo estabelecido implicará nas cominações legais cabíveis.

Após a resposta da SEAD, intimem as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:05

Determinada diligência
28/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:23

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 20:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:42

Juntada de documento de comprovação
25/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:46

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 09:21

Juntada de Ofício
07/06/2025 09:55

Expedido alvará de levantamento
07/06/2025 09:55

Determinado o arquivamento
06/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:31

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 08:16

Juntada de Alvará
30/05/2025 08:16

Juntada de Alvará
29/05/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:37

Recebidos os autos
27/05/2025 17:37

Juntada de despacho
29/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 08:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803307-71.2022.8.15.2003 EXEQUENTE: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

A Sentença ID: 87496140 julgou procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a nulidade do contrato questionado nos presentes autos e, consequentemente, dos débitos imputados a parte autora e ilegais os descontos realizados em seu contracheque; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro e nos termos do art. 42, parágrafo único, do C.D.C, dos valores declarados ilegais no item 1, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido de atualização monetária, pelo INPC, a partir de cada um dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir de seu arbitramento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do C.P.C.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, no ID: 98097847, reformou parcialmente a Sentença, nos seguintes termos: a) Firme em tais considerações, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e DOU PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos.

Ao recurso do autor, para determinar que a incidência dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E quanto ao recurso do Banco réu, provejo, tão-somente para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo a Sentença em seus demais termos; b) Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 50% para cada, sendo que em relação ao demandante, ficam sobrestados em face da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, o Exequente, no id. 98239724, requereu cumprimento de sentença, pedindo a intimação do Executado para pagar o valor de R$ 92.539,98, referente à restituição em dobro dos descontos havidos nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, além dos honorários advocatícios.

O Executado, intimado via ID: 98865317, deixou o prazo de 15 (quinze) dias transcorrer sem manifestação.

Em seguida, a parte exequente peticionou para requerer o bloqueio de valores via SISBAJUD, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo multa e honorários, no valor total de R$ 113.063,85.

As custas finais foram calculadas pelo Cartório em R$ 8.554,16.

Em decisão subsequente, foi deferido o bloqueio via SISBAJUD, totalizando R$ 117.340,93, o qual incluía 50% das custas finais.

O Executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, afirmando que o Exequente anexou apenas 13 contracheques como prova de descontos, quando foram requeridos 79, alegando que o valor devido seria R$ 11.030,10, indicando um excesso de R$ 81.509,88.

Informou também que estaria providenciando o depósito judicial do valor executado, R$ 92.539,98, e requereu a concessão de efeito suspensivo à execução.

O Executado aduziu estar comprovando o pagamento das custas finais.

Resposta do bloqueio SISBAJUD dando conta de que o valor foi integralmente bloqueado nas contas do Executado.

O Executado procedeu com o depósito judicial do valor inicialmente perseguido pelo Exequente, no importe de R$ 92.539,98 (noventa e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos).

Petição do Exequente de chamamento do feito à ordem indicando que foi determinado o bloqueio de valores antes do vencimento da segunda quinzena referente ao prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que suscitou haver, no atual estágio, uma duplicidade de garantias, eis que ele também procedeu com o depósito judicial do valor executado. É o relatório.

Decido.

Da impugnação ao cumprimento de sentença Diante dos fatos expostos e da análise detida dos autos, concluo que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado não merece prosperar.

Pela distribuição do ônus da prova constante do art. 373, I e II, do C.P.C, verifico que o Exequente se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, de forma concreta e satisfatória, a legitimidade do valor executado.

Foram apresentados não apenas os contracheques referentes ao ano de 2024, mas também as fichas financeiras completas do período de 2017 a 2023, que corroboram o cálculo discriminado no memorial de cálculos anexado (ID: 98239730).

Tais documentos evidenciam a origem e a extensão dos descontos realizados, permitindo uma análise precisa do montante reclamado.

Por outro lado, o Executado, que tinha a oportunidade de contestar essa prova documental de forma detalhada e fundamentada, limitou-se a uma alegação genérica de excesso.

Além disso, enquanto instituição bancária, poderia facilmente ter apresentado documentos comprobatórios, como extratos bancários e registros internos, que demonstrassem a inexistência dos descontos questionados.

Entretanto, o Executado não forneceu extratos bancários ou outros meios idôneos que desconstituíssem as provas apresentadas pelo Exequente ou que demonstrassem, de forma clara e objetiva, o valor que considera correto.

Portanto, considerando que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do C.P.C.

Importa ressaltar, ainda, que o depósito efetuado posteriormente pelo Executado não tem o condão de afastar a incidência dessas sanções, conforme entendimento jurisprudencial abaixo exemplificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DE VALORES – GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º DO C.P.C – DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA/LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO – TESES JURÍDICAS AINDA ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MONTANTE VULTOSO – EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do art. 523, caput e § 1º do C.P.C, o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da obrigação e, passado o prazo sem o cumprimento devido, o montante será acrescido de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) do débito. É entendimento assente neste e.

Tribunal de Justiça e no c.

Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valores, visando tão somente a garantia do juízo, não configura pagamento voluntário da obrigação, razão pela qual devida a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14130226720228120000 Campo Grande, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) Diante das provas e dos cálculos apresentados, fixo o valor adequado da condenação em R$ 113.063,85 (cento e treze mil e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a incluir o montante executado, a multa e os honorários devidos.

Das custas finais Este juízo, no Despacho ID: 100722380, determinou ao cartório que procedesse com o cálculo do valor das custas finais em face de cada uma das partes, ante a sucumbência recíproca.

Em resposta, o cartório, por meio do ID: 101001630, apurou o valor das custas finais, que atualizadas até a data de hoje importam na quantia de R$ 8.583,94, conforme guia anexa.

Subsequentemente, como já dito, decisão deferiu o bloqueio via SISBAJUD de um montante de R$ 117.340,93, o qual incluía 50% das custas finais, devidas pelo Executado, diante da sucumbência recíproca.

A despeito disso, o Promovido, no ID: 102033397, juntou um suposto comprovante de pagamento das custas finais.

Ocorre que, numa análise detida da guia e do comprovante de pagamento por ele coligidos aos autos, é notório que tal pagamento foi feito por engano, tratando-se, na realidade, de uma guia de recurso, e não de custas finais, inclusive com um valor substancialmente menor do que o devido a título de custas finais (R$ 406,47).

Dispositivo.

Ante o exposto, considerando o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 117.340,93, o depósito voluntário realizado pelo Executado no importe de R$ 92.539,98 (referente à condenação) e o pagamento das custas de recurso no valor de R$ 406,47, declaro satisfeita a dívida, extinguindo o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do C.P.C.

Determinações. 1 - Transfira-se parte do bloqueio remanescente em depósito, no montante de R$ 24.409,37, destinado a complementar o valor do depósito realizado pelo Executado, de modo a integralizar a condenação principal, bem como para satisfazer o pagamento das custas finais devidas, totalizando a quitação de todas as obrigações processuais pendentes, desbloqueando o valor remanescente restringido; 2 - Intime o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive, INFORMANDO SEUS DADOS BANCÁRIOS E OS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3 -Indicadas as contas bancárias, EXPEÇAM ALVARÁS para levantamento da quantia de R$ 113.063,85, devendo haver destacamento de honorários contratuais caso anexado o contrato assinado pelo exequente; 4 - Emita nova guia de custas finais, com aplicação de desconto até o valor de R$ R$ 4.291,97 (50% de R$ 8.583,94), e, após, expeça ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder com o pagamento da guia de custas finais, sob as penas da lei; 5 - Ultimadas todas as providências, arquivem os autos.

O gabinete intimou as partes da sentença pelo Diário Eletrônico e procedeu com a transferência e desbloqueio de valores.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 19 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 15:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:18

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:28

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 21:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 00:48

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803307-71.2022.8.15.2003 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Petição da parte exequente requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de evolução do débito.

Intimada para pagamento do débito e das custas, quedou-se a parte executada inerte.

Petição da parte exequente requerendo bloqueio de valores através do SISBAJUD e apresentando planilha de atualização do débito, com aplicação de multa e honorários, ante o não pagamento voluntário do débito, correspondente a R$ 113.063,85.

Custas finais calculados pelo Cartório, no importe de R$ 8.554,16. É o relatório.

Decido.

Uma vez que, embora intimada para proceder ao pagamento voluntário do débito, quedou-se a parte executada silente, defiro o requerimento da parte exequente de protocolo de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD.

Posto isso, realizo o protocolo de bloqueio de valores nas contas da parte executada através do Sistema SISBAJUD no valor do débito e de 50% do valor das custas finais, que correspondem, quando somados, a R$ 117.340,93, anexando a esta decisão a ordem de bloqueio. -Determinações: 1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o, por meio de seu advogado, uma vez que habilitou-se nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC; 2- Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3- Silente ou havendo concordância, intime a parte credora para requerer o que entender de direito, inclusive, INFORMANDO SEUS DADOS BANCÁRIOS E OS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Indicadas as contas bancárias, EXPEÇAM ALVARÁS; 5- Em havendo o bloqueio do valor das despesas processuais, proceda com o pagamento da guia de custas; 6- Adimplido o débito e as custas processuais e expedidos os respectivos alvarás, proceda à elaboração de minuta de sentença de extinção do cumprimento de sentença, ante a baixa complexidade do ato, e arquivem os autos.

O Gabinete intimou as partes via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:50

Deferido o pedido de
26/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:13

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 12:08

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 00:37

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0803307-71.2022.8.15.2003 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que, até o momento, não foi realizado o cálculo do valor das custas finais.

Posto isso, ao cartório para que proceda com o cálculo do valor das custas finais em face de cada uma das partes, ante a sucumbência recíproca, com base no valor indicado na petição de Id. 100419908.

Após, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de protocolo de bloqueio SISBAJUD.

O Gabinete intimou as partes via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
23/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:35

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

9 Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803307-71.2022.8.15.2003 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO A parte promovente/exequente requereu o cumprimento de sentença, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios.

Ante o exposto, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
21/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
09/08/2024 05:46

Recebidos os autos
09/08/2024 05:46

Juntada de Certidão de prevenção
24/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 11:16

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 00:36

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:37

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 21:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 14:11

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:30

Decorrido prazo de RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:52

Decorrido prazo de RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO em 22/07/2022 23:59.
21/06/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:51

Indeferido o pedido de RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *62.***.*94-20 (AUTOR)
09/06/2022 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2022 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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