TJPB - 0800164-03.2024.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800164-03.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Apresentado o pedido de cumprimento pelo exequente, houve expressa concordância da edilidade.

Decido.

Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Antes da remessa de eventual precatório ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida arquivem-se esses autos, sem prejuízo do desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada em caso de inadimplemento do executado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 7 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800164-03.2024.8.15.0161 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARIA LUCIA OLIVEIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA em AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, ajuizada por MARIA LUCIA OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB.

Aduz, em síntese, ser servidora do Município, que trabalhou junto à Edilidade durante 33 (trinta e três) anos de forma ininterrupta e de 20/06/1988 até a sua aposentadoria em 01/11/2021 e apenas ter gozado de duas licença-prêmio.

Pediu a condenação do município ao pagamento do valor equivalente a uma licença prêmio tendo por base o valor de sua última remuneração do efetivo exercício no cargo, acrescido de juros e atualização monetária, bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Citado, o Município apresentou contestação (id. 87556221), argumentando que a autora de fato a autora gozou de duas licença, mas não gozou de uma licença-prêmio, devido não ter requerido administrativamente junto a Edilidade a tempo, havendo decaído o seu direito de cobrar judicialmente a sua conversão em pecúnia. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Este processo, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Diante do exposto, o demandado se limitou a responder as teses levantadas pelo autor, sem que apresentasse qualquer documento, fato ou argumento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, pelo que se faz desnecessária a apresentação de réplica.

Nesse sentido diz as jurisprudências: Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (RT 621/166).

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora. (TJRS, Apelação Cível n. *00.***.*80-56, de Guaporé, rel.

Desa.

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011).

Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Colhe-se dos autos que a promovente alega ter trabalhado no Município, no período de 20/06/1988 até a sua aposentadoria em 01/11/2021, mas que apenas gozou de duas licença-prêmio por assiduidade.

O Município confirma tais fatos, alegando da impossibilidade de conversão em pecúnia da licença não gozada, entendendo este como um direito decaído.

Contudo, não há que se falar em decadência e prescrição neste caso, visto que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição do direito a conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria da servidora pública, in caso, conta-se a partir do dia 15/12/2023, estando dentro do prazo quinquenal.

Consoante este entendimento expressa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT.

CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.

A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado a condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2.

Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. 3.

Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4.

Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5.

Recurso afetado a Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.).

Ademais, a Lei Municipal n.º 004/97, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Barra de Santa Rosa, prevê a concessão de licença-prêmio de seis meses a cada dez anos efetivamente trabalhados ao servidor municipal que a requerer, podendo ser gozada a qualquer momento durante o período em que o servidor estiver em atividade.

Assim: Art. 84.

Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. […] Art. 86.

O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.

Dessa maneira, a licença-prêmio prevista na Lei Municipal tem como destinatários os servidores públicos efetivos e, portanto, é devida aos servidores municipais que mantêm com o Poder Público vínculo de natureza estatutária após a edição da Lei n.º 004/97.

No que concerne ao direito da servidora usufruir da licença-prêmio adquirida nesse último período, destaca-se que caberia à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo da licença-prêmio ou seu pagamento em pecúnia, ao contrário, informou que realmente a parte autora não gozou e nem foi pago o valor referente a esse período, aduzindo culpa exclusiva da autora que deveria ter requerido.

Ocorre que, independentemente de requerimento da promovente, trata-se de direito adquirido.

Em conformidade esta a jurisprudência: LICENÇA PRÊMIO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Os benefícios adquiridos, ainda que não usufruído pelo servidor quando ativo, constituem direito adquirido e podem ser convertidos em pecúnia após a aposentadoria.

Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor.

Tema 635 do STF.

Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10531955420198260053 SP 1053195-54.2019.8.26.0053, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2022).

De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, segundo a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos.

Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014).

A servidora como é aposentada e não usufruiu da licença-prêmio antes da sua aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, à razão de 6 meses por decênio de serviços prestados ao demandado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Edilidade.

Nesses termos, convém salientar que no intervalo do tempo de 20/06/1988 até a sua aposentadoria em 01/11/2021 completou a servidora demandante pouco mais de 33 (trinta e três) anos de efetivo serviço público, fazendo jus, portanto, a três períodos de licença-prêmio, mas tendo em vista que a autora já gozou de 02 (dois) período de licença-prêmio.

Portanto, no caso da legislação da Edilidade demandada, corresponde a serem convertidos em pecúnia 06 (seis) meses com base na remuneração vigente à data da aposentadoria.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Barra de Santa Rosa a pagar a APOSENTADA MARIA LUCIA OLIVEIRA SILVA o valor em pecúnia referente a seis meses de período de licença-prêmio não gozados, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC (anterior à entrada em vigor da Lei 11.960/09), devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou, bem como a concessão da justiça gratuita.

O Município está isento das custas processuais, na forma prevista no art. 29 da Lei Estadual 5.672/92 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba).

Sem custas ou honorários advocatícios, incabíveis no Juizado Especial.

A presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cuité, 21 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito