08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0119117-85.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia ID 88240248/cálculo ID 88240749), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0119117-85.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia ID 88240248/cálculo ID 88240749), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0119117-85.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença (id. 80210971) de autoria da parte vencida, onde sustenta o excesso de execução, alegando que o valor que entende devido é de R$ 8.056,06 (oito mil e cinquenta e seis reais e seis centavos), por entender que os cálculos apresentados foram em excesso.

Aduz que A parte autora/Impugnada apresentou um requerimento pleiteando a quantia remanescente de R$ 8.989,74, relativo à cota parte devida pelo corréu.

Informa que o juízo não concordou que a execução prosseguisse apenas em face do corréu, que não efetuou nenhum pagamento, sob o fundamento de que a condenação é solidária, sendo assim determinou o bloqueio do valor de R$ 8.989,74, nas contas dos três executados, INDEVIDAMENTE, havendo excesso na execução, conforme a seguir se demonstrará, e sendo assim, - CONSIDERANDO O VALOR (R$ 11.464,66) JÁ PAGO NOS AUTOS foi bloqueada do PAGSEGURO E UOL a garantia, no valor total de R$ 17.979,48, conforme demonstrado acima.

Informa que novo cálculo e encontrado remanescente a ser pago no importe de R$ 8.056,06, correspondente à cota parte que deixou de ser paga pelo corréu.

Requer o acolhimento da presente Impugnação à execução, para INICIALMENTE caso tenham encontrado valores na conta do corréu seja este valor destinado ao Autor/Impugnado que os demais valores junto ao PAGSEGURO E UOL sejam desbloqueados e caso contrário.

Intimada, a parte impugnada/exequente apresentou resposta (ID 80414743) alegando que o valor apresentando em cálculos é tão somente a atualização do valor remanescente devido, entre o período determinado pelo nobre magistrado para pagamento, bem como a intimação da parte contrária para proceder com o mesmo, não o fazendo, conforme verificado nos autos, acrescido de multa e honorários de 10%, estes estão previstos no § 1º, do artigo 523, do CPC: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

Requereu o acolhimento dos cálculos apresentados nos presentes autos e, autorize a liberação, ainda, do valor impugnado, ora combatido e devidamente comprovado, R$ 933,68 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), que juntamente com o valor incontroverso e já confessado pelo réu (R$ 8.056,06) perfaz a quantia total devida de R$ 8.989,74 (oito mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), já devidamente bloqueada e a disposição deste nobre juízo, bem como, que seja acolhido os cálculos apresentados nos presentes autos e, autorizado a liberação, ainda, do valor impugnado, ora combatido e devidamente comprovado, R$ 933,68 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).

Deferimento de alvará em favor da parte exequente de valor incontroverso.

Desbloqueio de valor penhorado em duplicidade em ID 79561614. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, em que o quantum debatur é decorrente de saldo renascente de condenação transitado em julgado, onde alega o impugnante o excesso de execução.

Alega o impugnante/executado impugnante excesso de execução, uma vez que os cálculos do autor apresentam incorreções.

Constata-se, pois, que a Impugnada incorre no excesso de execução ao exigir da Impugnante o pagamento de quantias superiores e incompatíveis com o determinado em sentença, haja vista bloqueio em duplicidade nas contas dos executados, bem como alega que o impugnado/exequente apresentou como remanescente o valor de R$ 7.333,29, SEM EXPLICAR COMO CHEGOU A TAL QUANTIA e após isso promoveu atualização e aplicou multa e honorários de 10% cada, chegando à quantia final de R$ 8.989,74.

Quanto ao excesso alegado, é de ser esclarecido que não há o que falar em excesso, posto que ao contrário do que fora apontado pelo impugnante, a planilha de cálculo apresentada pelo vencedor/exequente está de acordo com o dispositivo sentencial e acórdão no que diz respeito a data da incidência de juros e correção monetária, estando como já dito, de acordo com a sentença/acórdão transitados em julgado e não como faz crer o impugnante.

Ademais, intimada para pagar o saldo remanescente, o impugnante deixou decorrer o seu prazo sem manifestação, e assim, correta a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, conforme cálculos do exequente (ID 75177742), senão vejamos: CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA.

SALDO REMANESCENTE.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUROS DE MORA.

MARCO PARA INCIDÊNCIA.

MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE APURADO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida no cumprimento de sentença, que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, em que se apurou novo valor do débito, apontando saldo remanescente. 2.

Não há que se falar em preclusão do débito remanescente, pois o d.

Magistrado encaminhou novamente os autos à Contadoria, possibilitando às partes rediscutirem os cálculos e o valor apurado. 3.

A multa de 10% prevista no art. 523, § 1o do CPC/2015 incide sobre o débito principal e sobre eventual saldo remanescente caso não haja pagamento voluntário pelo devedor no prazo legal, razão pela qual é improcedente a alegação de que a penalidade foi aplicada em duplicidade. 4.

O Agravante depositou em juízo o valor apurado como saldo remanescente, para fins de impugnação, o que não equivale ao pagamento voluntário.

Incide, portanto, a multa de que trata o art. 523, § 1o do CPC/2015. 5.

A data em que a Agravante - Banco Bradescard S.A pretende que seja considerada como termo inicial de juros de mora não é a data em que ela foi citada, mas sim do corréu ? Banco Bradesco S/A.

Além disso, restou esclarecido que a primeira instituição financeira mencionada é a atual denominação da ré que foi primeiramente citada.

Portanto incabível o pedido. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07110112320178070000 DF 0711011-23.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao contrário, a tabela apresentada pelo executado/vencido é inaplicável.

O que se vislumbra na arguição de excesso formulada pelo impugnante é uma vã tentativa de subverter os fatos e rediscussão da matéria.

Ademais, verifico que, após o deferimento de penhora nas contas dos executados, apenas em uma conta foi determinada a transferência de valores, sendo a conta que recaiu outra penhora foi desbloqueada, conforme ID 79561614, de modo que não há que se falar em duplicidade de bloqueio.

Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe EX Vi LEGIS.

Gizadas tais razões de decidir, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, e com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Decorrido o prazo de recurso voluntário, seja expedido alvará modelo Covid em favor da parte exequente no valor remanescente de R$ 933,68 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), para levantamento de valor penhorado em ID 79561614.

Sem condenação em honorários, ante a Súmula 519 do STJ.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

P.I.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 19 de março de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
14/10/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2022 01:16

Juntada de Certidão de prevenção
22/11/2021 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/07/2021 01:10

Decorrido prazo de B&G TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 01:10

Decorrido prazo de BG CONSULTORIA EM TI LTDA - ME em 27/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:24

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:24

Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SOBREIRA - ME em 06/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 03:14

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 28/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 01:13

Decorrido prazo de B&G TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 01:13

Decorrido prazo de BG CONSULTORIA EM TI LTDA - ME em 18/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:10

Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SOBREIRA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
21/02/2021 00:39

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:01

Juntada de Petição de apelação
22/01/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/01/2020 18:47

Conclusos para despacho
20/01/2020 18:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/01/2020 18:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/10/2019 01:17

Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SOBREIRA - ME em 25/09/2019 23:59:59.
06/10/2019 01:17

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 25/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:10

Decorrido prazo de SAVIO ARAUJO SOBREIRA - ME em 25/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:10

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 25/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 03:49

Decorrido prazo de B&G TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 03:49

Decorrido prazo de B&G TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 03:49

Decorrido prazo de BG CONSULTORIA EM TI LTDA - ME em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 02:58

Decorrido prazo de BG CONSULTORIA EM TI LTDA - ME em 16/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 03:54

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 03:53

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 13/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:30

Juntada de ato ordinatório
05/09/2019 19:10

Processo migrado para o PJe
14/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
14/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2019 NF 01/9
14/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 08/2019 19:23 TJEJPCG
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
18/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P038516182001 16:41:43 TERCEIR
05/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
17/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P038516182001 12:25:43 TERCEIR
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
20/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 02/2017 P005670172001 09:27:45 DIEG
20/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 02/2017 P005670172001 18:09:12 D
02/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 02/2017 CIENCIA DEFENSORIA
02/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2017 AG.PRAZO DE TRANSITO
31/01/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2017 NF 007/17
31/01/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2017 VISTAS DEFENSORIA
25/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2017 NF 07/17
18/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P076605162001 13:52:59 DIEGO D
18/01/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2017 EXP NOTA DE FORO
13/01/2017 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 13: 01/2017
13/01/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 01/2017 EXP.NOTA FORO
04/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 P076605162001 17:12:39 DIEGO D
29/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P092099152001 16:16:07 UNIVERS
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P047385162001 16:16:07 PAGSEGU
29/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2016 JUNTADA PETICAO
29/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016
13/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047385162001 14:47:33 PAGSEGU
05/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2015 P092099152001 18:03:17 UNIVERS
30/09/2015 00:00

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18/06/2015 00:00

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18/06/2015 00:00

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18/06/2015 00:00

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28/05/2015 00:00

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08/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P025676152001 17:09:49 UNIVERS
30/04/2015 00:00

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30/01/2015 00:00

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20/10/2014 00:00

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09/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014 NF EXPECA-SE
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Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2014 NF EXPECA-SE
26/06/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2014 NF EXPECA-SE
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014
17/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014
17/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2014 NF 005/14
30/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2014 NF 05/14
13/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 13: 11/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2013 NF EXPECA-SE
06/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2013 VISTA DEFENSOR
04/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 10/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013
12/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 09/2013 EDITAL
12/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2013 PRAZO 17/10/13
04/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2013
02/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/08/2013 015574PB
26/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2013
26/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2013 NF EXPEçA-SE
25/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 06/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 05/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2013 PRAZO DECORRENDO
26/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 04/2013 CARTA DE CITACAO
07/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2013
21/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2013 PET. JUNT
21/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013
18/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17122012
13/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122012 NF 165: 12
06/12/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30122012
04/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012
03/12/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30112012
03/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
23/11/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112012 SN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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