13/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 01:03

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801730-64.2022.8.15.0061 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CARDOSO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

AUTOR: JOSÉ CARDOSO DE LIMA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, igualmente qualificada, alegando ser pessoa idosa e aposentada do INSS, percebendo proventos de um salário mínimo como única fonte de sobrevivência, porém, desde 27/04/2021, vem sofrendo descontos mensais por parte do promovido na ordem de R$47,66, concernentes a um empréstimo consignado (contrato nº 815913574), a ser pago em 84 parcelas, que afirma jamais ter solicitado.

Diz que já foi descontado o valor de R$810,22, razão pela qual pede a declaração de inexistência dessa relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, danos morais no importe de R$20.000,00 e tutela de urgência para imediata cessação dos descontos em sua conta.

A tutela de urgência foi indeferida por decisão de ID 66557193.

Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos onde sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida e, no mérito, a validade das cobranças, uma vez que a demandante teria expressamente contratado o serviço, consoante demonstrariam o contrato assinado pela requerente e os documentos pessoais por ela anexados no momento da contratação.

Sustentou não haver nada a ser repetido, bem como inexistir qualquer dano de natureza moral.

Impugnação à contestação no ID 68665224, onde a parte autora reiterou os pedidos iniciais.

Ordenada a juntada de documentos indispensáveis ao julgamento da lide, notadamente os extratos bancários alusivos ao período da suposta contratação, para fins de aferição da percepção e eventual uso do numérario contratado, o consumidor pediu a desistência da lide (ID 69763945), o que não foi aceito pela parte promovida (ID 70405109).

Sentença de improcedência prolatada (70588188), a qual foi posteriormente anulada em sede apelatória por alegado cerceamento de defesa, já que não teria sido oportunizada a produção probatória ao requerente.

Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição foi designada perícia grafotécnica, tendo o senhor perito juntado aos autos o laudo respectivo concluindo pela ausência de correspondência entre as assinaturas (ID 845195436).

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a autora requereu a procedência dos seus pedidos e a ré afirmou que restou comprovado o recebimento do crédito pela parte autora, tendo ela se beneficiado do negócio que agora busca anular, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Decido. - PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO Alega a ré, em preliminar de mérito, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora não teria buscado previamente a solução da lide na esfera administrativa.

Inicialmente vejo que o promovido confunde inépcia da inicial com condições da ação, já que, enquanto a primeira diz respeito à própria petição inicial, que impede a continuidade do feito em razão dos seus defeitos intrínsecos, a segunda está relacionada aos aspectos processuais essenciais para o regular trâmite e julgamento do processo.

Nesses termos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, quer porque a petição inicial não possui quaisquer dos vícios elencados no art. 330, §1º, quer porque o prévio requerimento administrativo em demandas de cunho consumerista não configura elemento essencial ao ajuizamento de uma ação judicial, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça. - DO MÉRITO Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da controvérsia diz respeito a descontos mensais alusivos a reserva de margem consignável de cartão de crédito em conta de titularidade da autora, cuja contratação é por ela negada, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira.

Na hipótese, o banco demandado, em sua contestação, ao passo em que sustentou a regularidade da contratação, juntou aos autos o instrumento contratual que embasaria os descontos, o qual teria sido supostamente assinado pela parte autora, bem como os documentos pessoais do promovente, todos originais e por ele não contestados.

Além disso, comprovou o depósito do numerário respectivo em conta de titularidade do consumidor.

Ocorre que, ordenada a perícia no instrumento contratual, o expert nomeado pelo juízo consignou em seu laudo não haver compatibilidade gráfica entre a firma da demandante e aquela aposta no contrato juntado pela parte ré, o que atestaria, em tese, a fraude na relação jurídica supostamente entabulada, ante a ausência de manifestação válida de vontade de um dos seus polos.

Todavia, a despeito da conclusão do senhor perito, entendo que as peculiaridades do caso concreto e as demais provas que lastreiam a ação permitem a esse julgador formar sua convicção pela validade da avença e pela total improcedência do feito, nos exatos termos dos arts. 371 e 479 do CPC.

De fato, na forma da legislação processual civil (art. 479, CPC), o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC (livre convencimento motivado), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Dito isso, insta ressaltar mais uma vez que todos os documentos utilizados para formalização do contrato junto à parte ré são originais e pertencem ao promovente, não tendo havido qualquer impugnação sua nesse sentido.

Além disso, há comprovação nos autos de que o numerário contratado foi depositado diretamente na conta de titularidade do promovente, o qual foi beneficiado pela contratação que busca anular, o que também não foi por ele impugnado.

Ao revés, ao ser intimado a juntar os extratos bancários do período da suposta contratação, longe de atender ao comando judicial, pediu expressamente a desistência da ação, o que, na visão desse julgador, atesta o reconhecimento da fragilidade do seu direito à vista das provas colacionadas.

Tanto é assim que a parte ré não concordou com o pedido de desistência e pediu a condenação do autor por litigância de má-fé.

Entretanto, para a estranheza desse julgador, em nítido comportamento contraditório, o autor apelou da sentença de improcedência e teve o seu apelo provido por suposto cerceamento de defesa, o que reabriu a instrução probatória e possibilitou a realização da perícia grafotécnica.

Contudo, considerando que o exame pericial foi realizado unicamente com base nas assinaturas digitalizadas colacionadas aos autos, sem coleta presencial do assinatura do consumidor ou exame do instrumento original, a afastar, na visão desse julgador, a total higidez do processo, somado ao fato não apenas de que a assinatura aposta no instrumento é, à vista de qualquer pessoa, muito similar à dos documentos pessoais do demandante, mas também que a contratação foi precedida da juntada de todos os seus documentos pessoais originais, com depósito do numerário em conta de sua titularidade (depósito esse que o autor deliberadamente omitiu dos autos ao não juntar os extratos bancários requisitados pelo juízo), que a contratação deve ser tida como válida, na medida em que o consumidor se beneficiou diretamente do contrato que busca anular.

Outro ponto que nos chama a atenção diz respeito ao longo lapso temporal transcorrido entre a data da contratação impugnada e a data do ajuizamento da ação (no caso presente um hiato de quase dois anos), o que denota que a contratação tanto era conhecida do consumidor, como por ele era aceita.

Dessa forma, vê-se que a parte autora busca o melhor dos dois mundos, pois, de um lado, inegavelmente se beneficia da contratação que busca anular, já que recebeu depósito do banco em sua conta e, de outro, busca a anulação da avença, a restituição em dobro das parcelas descontadas dos seus proventos e indenização por danos morais.

Não há, portanto, verossimilhança nas alegações do consumidor, pois, se realmente não tivesse desejado contratar o empréstimo teria, por dever de boa-fé e lealdade, não apenas procurado de imediato a instituição financeira para devolver o valor creditado, mas também questionado de pronto a contratação no âmbito judicial, e não aguardado quase dois anos para tanto.

Nesses termos, devem os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito ser julgados improcedentes.

O mesmo se diga quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois, se a contratação foi tida como válida, não há dano, e se não há dano não há o dever de indenizar.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.

I do de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa por força da gratuidade de justiça concedida nos autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
19/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:27

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 07:15

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/12/2023 09:33

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 22:47

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE LIMA em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:13

Nomeado perito
14/08/2023 06:58

Conclusos para despacho
10/08/2023 06:04

Recebidos os autos
10/08/2023 06:04

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2023 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 14:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:30

Juntada de Petição de apelação
20/03/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:34

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 07:49

Conclusos para julgamento
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:44

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:17

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:23

Juntada de Petição de réplica
04/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2022 23:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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