20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0833627-76.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Afirmação do próprio credor - Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução quando o credor manifesta que não deseja continuar com a execução, em razão da satisfação da dívida pela parte executada.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte exequente peticionou informando o adimplemento da dívida pela executada e requerendo a extinção da execução. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa do petitório de ID. 87385794, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo a exequente confirmado o adimplemento da obrigação pela parte executada, bem como demonstrado o desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR INTEGRAL EM FAVOR DE PAMELLA SARAIVA DE FREITAS FIGUEIREDO, no valor de R$ 21.842,60 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para conta informada no Id. 87385794 e conforme depósito judicial no id. 87385792.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Autos ao arquivo.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
19/03/2024 06:39

Baixa Definitiva
19/03/2024 06:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/03/2024 06:38

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:41

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 12:44

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2024 06:58

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 20:40

Conhecido o recurso de LUCAS CAVALCANTE VASCONCELOS - CPF: *86.***.*12-36 (RECORRENTE) e provido em parte
07/12/2023 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS CAVALCANTE VASCONCELOS - CPF: *86.***.*12-36 (RECORRENTE).
07/12/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 12:39

Juntada de Certidão de julgamento
01/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 13:01

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2023 13:01

Retirado pedido de pauta virtual
30/10/2023 05:46

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2023 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:07

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:49

Recebidos os autos
25/09/2023 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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