28/02/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:19

Determinado o arquivamento
21/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:38

Desentranhado o documento
18/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:25

Juntada de Ofício
09/12/2024 12:41

Determinado o arquivamento
09/12/2024 12:41

Outras Decisões
30/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:42

Processo Desarquivado
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTI em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ELESBAO ZUILO VIANA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de IREMAR DE PONTES em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:22

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:21

Decorrido prazo de FRANCINALDO HELENO DA CUNHA em 07/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:44

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840449-28.2016.8.15.2001 [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: FRANCINALDO HELENO DA CUNHA REU: COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE, MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTI, IREMAR DE PONTES, ELESBAO ZUILO VIANA SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PRESENÇA dos requisitos.

Boa-fé e justo título. Ônus da prova. cumprimento.

REVELIA. procedência.

Vistos.

FRANCINALDO HELENO DA CUNHA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos fatos e argumentos jurídicos seguintes: A promovente alega ser possuidora há mais de dez anos, do imóvel situado na Rua José Nóbrega Barbosa, n° 224, Alto do Mateus, nesta Capital, de forma mansa e pacífica.

Por tais considerações, requereu a procedência da ação, para a devida transcrição do imóvel usucapiendo em seu nome, no Registro Imobiliário.

Com a inicial, juntou o documento (id 4747402 – 4747430).

Expedidos mandados de citação, os suplicados não apresentaram contestação, bem como as Fazendas Públicas não requereram interesse.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Cuida-se de ação de usucapião de imóvel descrito e caracterizado na inicial, com fulcro no art. 1.240 do Código Civil.

A usucapião é o modo de aquisição de propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender à função sócio-econômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988).

No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1: “O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade.

O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.” Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei.

Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural.

Compaginando os autos, vê-se que a autora comprovou o preenchimento das condições exigidas pelo art. 183 da CF/88 c/c art. 9º e seguintes do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) para a Usucapião Especial Urbana Residencial Individual pretendida.

Preveem os encimados dispositivos: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Destaco, ainda, a lição de Arnaldo Rizzardo2: “Note-se que o traço distintivo entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos requisitos do justo título e boa-fé, cuja existência se presume no primeiro tipo e em que o prazo da posse é mais longo. (...) Eis os requisitos impostos para o reconhecimento da usucapião em exame: a) objeto hábil; b) duração da posse; c) as qualidades da posse; d) o justo título; e) a boa-fé.” Dessarte, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social.

Nesse sentido são os julgados do colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. 1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. 3.- No caso, da data da posse (meados de 1994) até a entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) haviam transcorridos 9 (nove) anos.

Aplicando-se a regra de transição do Art. 2.029, ao tempo implementado deverão ser acrescidos 2 anos, assim o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária aperfeiçoou-se no dia 11/1/2005, sendo que a ação foi proposta em 11.6.2008. 4.- Recurso Especial provido para afastar o obstáculo do lapso temporal e determinar o prosseguimento do julgamento, na origem, pelo mérito” (REsp 1314413/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013).

Como se viu, a ação de usucapião exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a posse qualificada e o tempo, conforme a espécie pleiteada.

No caso concreto, todos os confrontantes foram devidamente citados e não apresentaram resistência à pretensão dos autores, deixando, inclusive, de comparecer aos autos e formular questões prejudiciais ao pleito inicial.

Note-se que é dever da parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que reputo devidamente comprovado.

Então, cabia à parte ré, por seu turno, demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrente, conforme o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.

No caso, a autora demonstrou que exerce efetiva posse sobre o imóvel, com animus domini, por período superior aos 10 anos, exigidos pela norma incidente.

Além disso, o imóvel possui menos de 250 m² (id 4747427) e não há qualquer notícia nos autos de que a autora seja proprietária de outro imóvel (id 69370787).

Não havendo insurgência específica quanto ao pleito dos autores, principalmente no que diz respeito ao exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, não vejo para a procedência do pedido do autor.

Ademais, a substituição da prova oral pela documental, neste caso, vai ao encontro, inclusive, dos princípios da economia e celeridade processuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio do imóvel descrito ao id 4747427, em favor do autor FRANCINALDO HELENO DA CUNHA, servindo esta sentença como título de transcrição no Registro de Imóveis.

Eventuais custas processuais, aplicável o art. 98, §° do CPC.

Sem fixação de honorários em razão da ausência de litigiosidade.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Antônio Sérgio Lopes Juiz(a) de Direito 1Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274. 2Rizzardo , Arnaldo: Direito da Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 273.

JOÃO PESSOA, 8 de julho de 2024.
09/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:30

Determinado o arquivamento
09/07/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 06:04

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA CAMARAGIBE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTI em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:44

Decorrido prazo de ELESBAO ZUILO VIANA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:44

Decorrido prazo de IREMAR DE PONTES em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:06

Juntada de Petição de cota
26/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:51

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0840449-28.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para informarem se desejam produzir mais alguma prova para fins de instrução probatória, em prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente.

A ausência de manifestação será considerada anuência tácita ao julgamento antecipado da lide.

JOÃO PESSOA, 16 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 07:12

Conclusos para despacho
16/01/2024 07:11

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.
19/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:11

Determinada diligência
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2023 21:31

Nomeado curador
09/02/2023 21:31

Decretada a revelia
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
09/09/2022 00:20

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
03/08/2022 21:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:43

Juntada de Intimação eletrônica
08/07/2022 09:44

Determinada diligência
08/07/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:52

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:50

Juntada de
13/08/2021 17:13

Juntada de
04/05/2021 17:11

Determinada diligência
04/05/2021 17:11

Outras Decisões
04/05/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:00

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:30

Juntada de Certidão
19/02/2021 03:26

Decorrido prazo de FRANCINALDO HELENO DA CUNHA em 18/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:00

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:59

Juntada de Petição de certidão
01/12/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:05

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 01:14

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 19/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 15:56

Conclusos para despacho
03/03/2020 21:52

Juntada de Petição de cota
14/02/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 17:26

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/11/2018 09:28

Conclusos para despacho
19/10/2018 00:07

Decorrido prazo de ELESBAO ZUILO VIANA em 18/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 00:31

Decorrido prazo de MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTI em 02/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 00:43

Decorrido prazo de IREMAR DE PONTES em 01/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2018 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2018 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 15:15

Expedição de Mandado.
27/08/2018 15:15

Expedição de Mandado.
27/08/2018 15:15

Expedição de Mandado.
17/08/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 18:47

Conclusos para despacho
05/06/2018 18:47

Juntada de Certidão
09/05/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 14:45

Conclusos para despacho
09/11/2017 09:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 18:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 12:36

Conclusos para despacho
17/08/2016 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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